por DaBoa Brasil | dez 9, 2020 | Política
A Câmara dos Deputados pediu uma nova prorrogação para o processo de regulamentação da maconha recreativa.
A discussão e votação da nova lei sobre a cannabis no México foi adiada outra vez em sua passagem final pela Câmara dos Deputados. O Conselho de Coordenação Política da Câmara concordou em adiar o processamento do regulamento da maconha até a próxima sessão, que acontecerá em fevereiro de 2021, e solicitou uma nova prorrogação ao Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo o jornal Milenio, a decisão de adiar novamente o processo responde à necessidade das comissões de Justiça e Saúde, que precisam de mais tempo para analisar o projeto. Durante encontro entre o Secretário do Interior e membros da Mesa de Coordenação Política, os deputados do partido PAN e do Movimento Cidadão manifestaram a vontade de solicitar uma nova prorrogação. No mesmo encontro, deputados do Morena, PRD, Partido Trabalhista e PVEM, falaram sobre a necessidade de desenvolver mudanças substantivas, e não apenas de forma, no texto legal que foi aprovado no Senado e que foi muito criticado pelas organizações da sociedade civil.
Em novembro passado, o regulamento foi aprovado pelo Senado e, conforme previsto, deve ser aprovado na Câmara dos Deputados até o próximo dia 15 de dezembro. O prazo foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão de 2018, quando decidiu que a proibição do uso recreativo de maconha era inconstitucional, e definiu um prazo para os legisladores regulamentarem o uso adulto. O prazo expirava inicialmente em outubro de 2019, mas foi adiado várias vezes e agora vai ter que esperar até fevereiro do próximo ano.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | dez 4, 2020 | Política
A Câmara dos Estados Unidos votou a favor da Lei MORE, um projeto de legalização histórico que visa acabar com a proibição federal da maconha.
Os legisladores da Câmara dos Representantes dos EUA aprovaram a Lei de Oportunidades, Reinvestimento e Expurgo da Maconha (MORE) em uma votação majoritariamente partidária de 228 contra 164. A aprovação histórica marca a primeira vez que um órgão do Congresso americano aprovou uma legislação destinada a desfazer a proibição da maconha, e apenas a segunda vez que os legisladores federais consideraram um projeto de legislação autônoma sobre a cannabis.
A Lei MORE busca descriminalizar a maconha removendo-a da lista de substâncias controladas pelo governo federal e permitindo que os estados definam suas próprias leis e políticas sobre a maconha no futuro.
O projeto também busca promulgar reformas de justiça social por meio de medidas retroativas e disposições de igualdade social. Uma dessas disposições inclui um imposto de vendas de 5% sobre todos os produtos de cannabis que financiariam um novo Escritório de Justiça da Cannabis no Departamento de Justiça, que supervisionaria uma série de Programas de Reinvestimento Comunitário, incluindo treinamento profissional, programas de alfabetização, recreação/orientação para jovens, educação para a saúde e serviços de tratamento de uso de substâncias, entre outros.
“Este é um dia histórico para a política da maconha nos Estados Unidos. Esta votação marca a primeira vez em 50 anos que uma câmara do Congresso revisou a classificação da cannabis como uma substância proibida pelo governo federal e procurou fechar o abismo cada vez maior entre as políticas de maconha estaduais e federais”, disse o Diretor Político da NORML, Justin Strekal, em um comunicado.
O projeto segue para o Senado dos EUA, onde provavelmente será ignorado pelo senador líder da maioria Mitch McConnell, que recentemente – junto com outros legisladores republicanos – criticou os democratas da Câmara por considerar a questão da legalização da maconha.
A Lei MORE foi originalmente acompanhada por um projeto de lei complementar no Senado que foi patrocinado pela então Senadora da Califórnia, agora Vice-Presidente Eleita Kamala Harris.
A legalização da cannabis é uma questão cada vez mais popular entre os eleitores americanos, evidenciada pelas cinco iniciativas de legalização da maconha bem-sucedidas durante as eleições gerais do mês passado. Além disso, a última pesquisa da Gallup mostrou que mais estadunidenses do que nunca (69%) apoiam a legalização da planta.
Referência de texto: Ganjapreneur
por DaBoa Brasil | dez 2, 2020 | Política
A Câmara Municipal de Vancouver, a cidade mais populosa da Colúmbia Britânica, aprovou uma medida para descriminalizar o porte de pequenas quantidades de drogas na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade, mas não pode ser aplicada até que seja aceita pelo governo central do Canadá nas mãos do primeiro-ministro Justin Trudeau. A província de Colúmbia Britânica decretou crise de saúde em 2016 devido ao alto número de overdoses de opioides que ocorrem no território.
O prefeito defendeu que a proposta é “um passo necessário para reduzir o estigma associado ao uso de substâncias e incentivar as pessoas em risco a ter acesso a tratamentos e serviços de redução de danos”. Com a crise social e de saúde causada pelo covid-19, a situação dos usuários de drogas com dependência piorou, e o número de overdoses disparou em diferentes partes do mundo. Só no mês de outubro, 162 pessoas morreram de overdose em Vancouver.
A medida deve ser aceita pelo governo federal do país, e não está claro se será aceita. Não há precedente para a descriminalização em nenhuma outra cidade canadense e, em setembro, o primeiro-ministro relutou publicamente em implementar tais medidas. No entanto, descriminalizar a posse é uma forma de aliviar a carga punitiva sobre os usuários de drogas, reduzir os problemas associados ao vício e oferecer maiores oportunidades de melhorar a situação.
“Com mais de 1.500 mortes em Vancouver desde que a emergência provincial de overdose foi declarada em abril de 2016, e uma estimativa de 329 mortes por overdose na cidade de Vancouver até agora este ano, 2020 está a caminho de ser o pior ano para overdose e uma nova abordagem é necessária com urgência”, disse o prefeito da cidade, Kennedy Stewart, por meio de um comunicado reproduzido pela Europa Press.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | dez 2, 2020 | Política
A Comissão de Entorpecentes retirou a maconha da Lista IV, conforme recomendado pela OMS, para reconhecer sua utilidade terapêutica. Brasil votou contra.
A cannabis e a resina de cannabis foram removidas da lista mais restritiva das convenções internacionais de drogas. A Comissão de Entorpecentes da ONU votou e aprovou esta manhã uma recomendação da OMS para remover a cannabis e sua resina da Tabela IV, que não reconhece o valor terapêutico das drogas incluídas.
A decisão foi aprovada com 27 países a favor, 25 contra – incluindo o Brasil – e uma abstenção. A Comissão votou em cinco outras recomendações da OMS para reduzir as restrições ao uso terapêutico da cannabis, mas essas foram rejeitadas, algumas com poucos votos de diferença.
A classificação da cannabis nas listas internacionais de drogas é complexa. Existem duas convenções, uma de 1961, sobre drogas, onde está a cannabis, e outra de 1971, sobre compostos, onde está o THC. Dentro da Convenção de 1961, a cannabis está na Lista I, que é a lista que inclui as drogas mais viciantes e prejudiciais; e até hoje também constava da Tabela IV, que inclui alguns medicamentos considerados especialmente perigosos e sem uso médico.
Além disso, o THC sintético e o THC natural estão em duas listas da Convenção de 1971. A OMS recomendou a remoção de ambos os tipos de THC da Convenção de 1971 e sua transferência para a Convenção de 1961. A recomendação foi votada e rejeitada por estrito (23 votos a favor, 28 contra, 2 abstenções). A recomendação para remover “tinturas” e “preparações” à base de cannabis da Tabela 1 de 1961 também foi votada, a qual foi rejeitada por 24 a favor, 27 contra e 2 abstenções. Outra recomendação da OMS foi incluir na Lista III desta convenção (a lista menos restritiva) preparações de cannabis com THC, mas ela não foi votada porque foi anteriormente rejeitada.
Além das recomendações anteriores, a comissão também votou na recomendação de incluir uma nota de rodapé no Anexo 1 de 1961, especificando que o CBD não está sob controle internacional. Esta recomendação, aparentemente conveniente para reduzir o controle sobre o CBD, poderia ser contraproducente devido ao seu aparecimento formal em nota de rodapé e porque o CBD não aparece em nenhuma das listas. Apenas seis países votaram a favor.
Referência de texto: Cânhamo
por DaBoa Brasil | dez 1, 2020 | Política
Após o anúncio do governador em apoio à legalização da maconha, ativistas e políticos locais na Virgínia já estão pressionando por considerações de equidade social no plano de legalização do estado.
Após o anúncio do governador Ralph Northam de que apoia a legalização da cannabis para uso adulto, os virginianos estão começando a ver o que fazer com os ganhos orçamentários esperados e as preocupações com a igualdade social estão na mente de muitos virginianos.
O anúncio do governador foi feito depois que a Comissão Conjunta de Auditoria e Revisão Legislativa (JLARC) descobriu que legalizar a cannabis na Virgínia poderia gerar até US $ 300 milhões em impostos no quinto ano de vendas. Além disso, o relatório constatou que, entre 2010 e 2019, os negros (a uma taxa de 6,3 por 1.000) tinham 3,5 vezes mais chances de serem presos por porte de maconha do que os brancos no estado. Essas estatísticas também se estendem a outros crimes da cannabis, como distribuição.
O relatório da JLARC diz que a equidade social na Virgínia deve incluir o reinvestimento da comunidade, programas de assistência empresarial e fomentar o empreendedorismo e o treinamento profissional na indústria da cannabis. No entanto, alguns virginianos querem que a equidade social vá além do que o relatório oferece.
Lee J. Carter, que se autodenomina Delegado da Virgínia “socialista” e potencial candidato a governador, disse ao WRIC por que os esforços de equidade social do estado são essenciais.
“Ao longo da história, sempre houve uma classe de pessoas, amplamente definida pela raça, colocada em desvantagem econômica. Se quisermos uma sociedade igualitária, devemos agir para trazer essas pessoas onde estariam se essas desvantagens não existissem”, disse Carter à WRIC.
Carter prefere um plano de reparação abrangente em vez de planos que se concentram apenas em um aspecto da equidade social, como educação ou treinamento profissional. “Isso não é apenas uma coisa, então a solução não pode ser”, disse ele ao WRIC.
Chelsea Higgs Wise, diretora executiva da Marijuana Justice e alguém cuja família sofreu com a proibição da cannabis na Virgínia, tem opiniões semelhantes. “Nossa plataforma é realmente para ser uma linha de defesa entre as comunidades negras enquanto legalizamos a maconha”, disse Wise ao The Washington Post. “Fui uma criança observando minha família tendo que lutar com moradia, emprego. Meus irmãos e eu somos estudantes universitários de primeira geração tentando fazer melhor pelo nosso próprio legado e pelo legado da família”.
“Parece que a legalização está mais na cabeça das pessoas, mas direi que as pessoas estão olhando para a legalização da maconha como uma forma de preencher lacunas em nosso orçamento, em vez de realmente trabalhar para fazer a receita da maconha voltar para as comunidades que realmente merecem”, disse.
Referência de texto: Ganjapreneur
por DaBoa Brasil | nov 30, 2020 | Política
Illinois acaba de lançar uma iniciativa financiada pelo estado para ajudar pessoas que já foram condenadas por pequenos delitos relacionados com a maconha a ter seus registros criminais limpos.
Em janeiro deste ano, Illinois se tornou o primeiro estado a incluir medidas abrangentes de justiça social em sua lei de legalização da maconha para uso adulto e, quase um ano depois, o estado ainda está trabalhando para expandir esses programas.
Na semana passada, o estado lançou o New Leaf Illinois, um programa projetado para ajudar ex-infratores da maconha a obterem seus registros apagados. O programa foi criado pela Illinois Equal Justice Foundation (IEJF), um programa estadual que distribui fundos do governo para programas de assistência jurídica sem fins lucrativos. O IEJF já administra dotações para um programa de subsídios de assistência jurídica e um serviço de assistência jurídica para veteranos, mas agora está lançando um novo braço focado em expurgos de condenações ligadas à cannabis.
De acordo com a lei estadual de uso adulto, qualquer residente de Illinois que já foi condenado por um delito menor relacionado à maconha está qualificado para ter essas condenações canceladas. Muitos desses crimes são elegíveis para expurgo automático, e o governador JB Pritzker já perdoou milhares de ex-detentos no início deste ano.
O IEJF estima que ainda existam cerca de 700.000 cidadãos de Illinois que são elegíveis para ter seus registros apagados, no entanto. Alguns desses casos serão tratados automaticamente pelo processo de expurgo automático do estado, mas, em outros casos, um ex-detento deve apresentar uma petição ao tribunal para que seus registros sejam limpos. A New Leaf Initiative foi criada para ajudar esses indivíduos a concluir esse processo difícil e demorado.
Devido ao volume total de condenações que precisam ser liberadas, as autoridades estaduais estabeleceram um prazo de cinco anos para concluir o processo de eliminação automática, começando com os crimes mais antigos e trabalhando para os mais recentes. Mas, para os indivíduos cujos registros anteriores os estão impedindo de obter moradia, empregos ou empréstimos, cinco anos é muito tempo para esperar. A New Leaf está oferecendo aos requerentes profissionais jurídicos que podem ajudá-los a eliminar seus registros ainda mais cedo.
“Esses indivíduos podem ter antecedentes criminais que dificultam a obtenção de um emprego, o avanço na educação ou mesmo a possibilidade de alugar um apartamento”, disse Gray Matteo-Harris, membro do conselho do IEJF, em uma recente conferência de imprensa, relatou a Capitol News Illinois.
“Se você olhar os dados, verá que negros e pardos e comunidades em desvantagem econômica foram desproporcionalmente penalizados pela criminalização do passado”, continuou Matteo-Harris. “O processo de expurgo é uma etapa para reparar esse dano para as pessoas que foram anteriormente presas ou processadas por algo que agora é legal para todos nós”.
O programa está sendo financiado pela receita tributária gerada pela venda legal de maconha, cumprindo a promessa do estado de reinvestir sua receita de cannabis nas comunidades mais afetadas por décadas de proibição. As vendas legais de maconha começaram fortes em janeiro e têm crescido desde então, proporcionando ampla receita tributária para esses serviços. Além da New Leaf Initiative, o estado também redirecionou US $ 31,5 milhões em impostos sobre a maconha para ajudar a financiar o desenvolvimento da juventude, prevenção da violência, assistência jurídica e programas de desenvolvimento econômico.
Referência de texto: Merry Jane
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