por DaBoa Brasil | ago 8, 2023 | Política
O Ministro do STF, Gilmar Mendes, liberou nesta terça-feira (8) a retomada do julgamento que discute descriminalização do porte de drogas para uso próprio e sugeriu que o Recurso Extraordinário (RE) 635. 659 seja incluído na pauta a partir do próximo dia 16 de agosto. A decisão sobre a nova data do julgamento caberá à ministra Rosa Weber, presidente da Corte.
No último dia 02, Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar os votos apresentados e prometeu liberar o processo em breve. O pedido de suspensão ocorreu após voto de Alexandre de Moraes para descriminalizar o porte de maconha, aumentando o placar de descriminalização com 4 votos favoráveis e nenhum contra.
Moraes argumentou que é necessário fixar uma quantidade mínima para diferenciar usuários de traficantes, que, em sua visão, seria de 25 a 60 gramas para posse e armazenamento, e, para o cultivo pessoal, até 6 plantas fêmeas.
O STF julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
Entenda o caso:
O processo em análise no Supremo refere-se à condenação de um mecânico que assumiu a posse de 3 gramas de maconha dentro de uma cela na prisão em Diadema (SP). A Defensoria Pública recorreu, argumentando que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois a conduta é parte da intimidade da pessoa e não prejudica a saúde pública.
Até o momento, quatro ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes) já se manifestaram a favor da descriminalização. Esse julgamento é de grande importância histórica, uma vez que pode impactar significativamente o sistema penitenciário e a guerra às drogas.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. Mendes votou pela aplicação de sanções administrativas para os casos de uso pessoal, mas sem punição penal. Roberto Barroso, Fachin e Moraes acompanharam o relator no voto pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte pessoal de maconha.
por DaBoa Brasil | ago 4, 2023 | Economia, Política
Os trabalhadores que usam maconha fora do expediente não têm maior probabilidade de sofrer lesões no local de trabalho em comparação com aqueles que não consomem maconha, de acordo com um novo estudo que desafia as políticas de emprego de tolerância zero “excessivamente amplas” em lugares legalizados.
No entanto, as pessoas que utilizam durante as horas de trabalho têm quase duas vezes mais chances de se envolver em um incidente no local de trabalho do que os não usuários e os usuários fora de serviço, descobriram pesquisadores da Universidade de Toronto, da Universidade de Buffalo e do Instituto de Reabilitação de Toronto.
O estudo, publicado no Canadian Journal of Public Health na última segunda-feira, acompanhou 2.745 trabalhadores canadenses em posições sensíveis e não sensíveis à segurança ao longo de dois anos, analisando os 11,3% da amostra que sofreram uma lesão no local de trabalho durante esse período.
“Em comparação com nenhum uso de cannabis no ano passado, não houve diferença no risco de lesões no local de trabalho para o uso de cannabis fora do local de trabalho”.
Os pesquisadores descobriram que, entre todos os entrevistados, 10,2% daqueles que se machucaram no trabalho se enquadravam na categoria de não usuários, 11,14% foram classificados como consumidores fora de serviço e 20,13% relataram usar maconha duas horas antes ou durante o trabalho.
“Em comparação com o não uso no ano anterior, o risco de sofrer uma lesão no local de trabalho foi 1,97 vezes maior entre os trabalhadores que relataram uso no local de trabalho”, diz o estudo. “Nenhuma associação estatisticamente elevada foi observada para uso fora do local de trabalho”.
“Os resultados deste novo estudo sugerem que o uso de cannabis no local de trabalho, e não fora do trabalho, é um fator de risco para lesões no local de trabalho”, concluíram os autores.
Quando estratificadas para trabalhadores sensíveis à segurança, as taxas de lesões foram de 20,14% para não usuários, 23,3% para consumidores fora de serviço e 31,35% para aqueles que se entregaram ao trabalho. Para trabalhos não sensíveis à segurança, foi de 4,27% para não usuários, 4,19% para usuários fora de serviço e 12,3% para aqueles que consumiram maconha durante o trabalho.
Os resultados do estudo “trazem maior clareza à questão de saber se o uso de cannabis aumenta o risco de sofrer uma lesão no local de trabalho, uma questão que as descobertas conflitantes de estudos anteriores dificultaram”, disseram os autores, explicando como pesquisas anteriores foram limitadas por uma falha para contabilizar o tempo de consumo em relação a acidentes de trabalho.
“As descobertas sugerem que, ao pensar sobre os possíveis impactos na segurança ocupacional do uso de cannabis por um trabalhador, é importante considerar quando esse uso está ocorrendo”, diz. “Mais especificamente, o uso apenas próximo ao trabalho parece ser um fator de risco para lesões no local de trabalho, não o uso fora do trabalho”.
“Não existia nenhuma relação estatisticamente elevada entre uso fora do local de trabalho e lesões no local de trabalho”.
Independentemente de um trabalho ser sensível à segurança ou não, os cientistas concluíram que “somente o uso de cannabis no local de trabalho representa um risco para futuras lesões no local de trabalho”.
“As descobertas também não diminuem as preocupações legítimas dos empregadores com relação ao prejuízo no local de trabalho. No entanto, as políticas de tolerância zero que proíbem totalmente o uso de cannabis, incluindo o uso fora do trabalho, podem ser excessivamente amplas e incompatíveis com os resultados deste estudo”, continua. “Em um ambiente cada vez mais legalizado, abordagens mais sutis às políticas do local de trabalho em torno do uso de cannabis podem ser justificadas e podem incluir o emprego de períodos mínimos de espera após o consumo de cannabis, quando a imparidade é mais provável”.
Da mesma forma, um estudo de 2021 publicado pelo National Bureau of Economic Research descobriu que a legalização da maconha para uso adulto está associada a um aumento na produtividade da força de trabalho e diminuição de lesões no local de trabalho.
Outro estudo de 2019 mostra que a legalização do uso medicinal da maconha estava ligada a menos pedidos de indenização de trabalhadores que eram, em média, menos dispendiosos.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | ago 2, 2023 | Política
Após quase 8 anos, a descriminalização da maconha no STF deu um passo!
Quem diria né? Alexandre de Moraes que há alguns anos estava cortando pés de ganja no Paraguai e dizendo que iria “erradicar” a erva do continente, votou SIM pela descriminalização da maconha!
Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes sugeriu o limite de 25 a 60 gramas para posse e uso próprio e estipulou o parâmetro de 6 plantas fêmeas para o cultivo pessoal.
Após a decisão, o relator Gilmar Mendes pediu o adiamento do julgamento por uma semana para que pudesse elaborar uma tese sobre a quantidade permitida aos usuários.
Até o momento, outros ministros que já votaram (Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes) divergem da decisão de Mendes sobre descriminalização de todas as drogas e sugerem que a medida seja restrita apenas à maconha.
Seguimos acompanhando o desdobramento do julgamento do RE 635.659 nos próximos dias e sabendo que esse é apenas um passo até o nosso real objetivo que é a regulamentação com reparação, justiça e equidade social!
por DaBoa Brasil | ago 2, 2023 | Política
Após anos de espera e ser adiado quatro vezes apenas neste ano, está previsto para hoje a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e está parado no STF desde 2015.
Inicialmente a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, havia agendado o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil para o dia 24/05, devido ao atraso em outro julgamento, o RE 635.659, saiu da ordem de julgamentos do dia e foi reagendado para o dia 01/06, onde, outra vez, não foi cumprida a agenda e o recurso não entrou em pauta. A retomada foi reagendada para o dia 21/06, mas, novamente, o recurso não foi pautado sendo realocado para o dia 22/06 – entretanto, mais uma vez, o julgamento não aconteceu na data prevista.
Agora, de acordo com o calendário de julgamentos do STF, o recurso será pautado hoje, dia 02/08. O item está na 1ª posição na ordem de julgamentos do dia e o tema será discutido no plenário físico da corte, com início às 14h.
Entenda o caso:
O processo levado ao STF, RE 635.659, solicita a suspensão de um artigo da Lei Antidrogas que proíbe o armazenamento, plantio e transporte de drogas para uso pessoal. O julgamento teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vistas do ministro Teori Zavasky, que precisava de mais tempo para analisar o caso. Um tempo depois, Teori faleceu em um acidente aéreo. Após a morte de Zavasky, Alexandre de Moraes assumiu o cargo de ministro e o processo de descriminalização, no qual devolveu para julgamento no plenário em 2018. Dessa forma, a ação que visa a descriminalização das drogas, em especial da maconha, está parada há quase oito anos.
Até o momento, três ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes) já se manifestaram a favor da descriminalização. Esse julgamento é de grande importância histórica, uma vez que pode impactar significativamente o sistema penitenciário e a guerra às drogas.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. Mendes votou pela aplicação de sanções administrativas para os casos de uso pessoal, mas sem punição penal. Roberto Barroso e Fachin acompanharam o relator no voto pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte pessoal de maconha.
por DaBoa Brasil | jul 27, 2023 | Economia, Política
Ainda falta uma regulamentação definitiva no estado norte-americano, mas em teoria a maconha pode ser vendida em mercados agrícolas e eventos como shows, feiras e festivais.
O Conselho de Controle de Cannabis de Nova York (CCB) aprovou esta semana um regulamento para permitir a venda de maconha para adultos em mercados de rua no estado. A medida destina-se a facilitar a venda da erva por produtores e cultivadores locais, que têm enfrentado problemas na comercialização dos seus produtos devido ao reduzido número de dispensários licenciados para a venda da planta.
O CCB aprovou também o alargamento do número de licenças dos dispensários de maconha, quase duplicando o número que existe hoje. O objetivo é o mesmo perseguido com a autorização da venda nos mercados: resolver o problema da falta de estabelecimentos disponíveis para a venda de maconha legal no estado e facilitar a saída de produtos canábicos que os cultivadores e produtores acumularam. Como existem apenas 13 dispensários licenciados operando atualmente, e com tão poucas lojas, muitos produtores não conseguem colocar seus produtos na vitrine.
De acordo com o portal Marijuana Moment, o Conselho de Controle de Cannabis deseja que produtores e cultivadores de maconha para uso adulto possam levar seus produtos aos mercados agrícolas e feiras. Assim, produtores e dispensários que obtiverem uma das primeiras licenças estaduais poderão se associar para vender seus produtos em todos os tipos de mercados. Para isso, devem estar associados no mínimo três produtores e um varejista. Ainda não foi publicado o regulamento final, mas em teoria poderão participar em diversos tipos de mercados através de um simples pedido municipal, podendo também participar de manifestações culturais como shows, feiras e festivais.
Referência de texto: Cáñamo / Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | jul 25, 2023 | Política
Os legisladores colombianos reintroduziram um projeto de lei para legalizar o uso adulto da maconha para a próxima sessão legislativa.
Apenas um mês após a versão anterior ter parado no Senado na fase final de um processo legislativo de oito etapas, o deputado Juan Carlos Losada e a senadora María José Pizarro anunciaram na última segunda-feira que estão tentando novamente promulgar a reforma.
A legislação foi aprovada anteriormente pelas duas casas no ano passado, como parte do processo de dois anos pelo qual devem passar as emendas constitucionais. Em seguida, passou pela Câmara dos Deputados novamente em maio e avançou por uma comissão do Senado no mês passado. Mas, embora tenha recebido a maioria dos votos no plenário, ficou aquém do limite de 54 votos necessário para a aprovação.
Losada disse recentemente à CNN que culpa o governo do presidente Gustavo Petro por não fazer mais para defender o projeto de lei, mas “voltaremos a isso”.
“Temos um mês crucial pela frente para entender com quem podemos contar e quem pode nos ajudar a alcançar nosso objetivo”, disse ele.
Em postagem no Twitter na semana passada, ele acrescentou que os reformistas “continuam na luta para avançar na mudança da fracassada política proibicionista contra as drogas, para avançar em uma política pautada nas diretrizes da saúde pública, na prevenção do consumo e na garantia do cuidado ao consumidor”.
Nem Losada nem Pizarro mencionaram quaisquer mudanças substanciais no projeto de lei em comparação com a última versão. Losado disse, no entanto, que a legislação foi arquivada com 70 co-patrocinadores iniciais assinados.
“A Colômbia tem sido o epicentro da fracassada luta proibicionista contra as drogas”, disse ele. “Temos legitimidade para promover uma nova abordagem onde é o Estado e as suas instituições que regulam o mercado e não a ilegalidade e as máfias”.
Em audiência pública no painel do Senado no ano passado, o ministro da Justiça, Néstor Osuna, também disse que a Colômbia foi vítima de “uma guerra fracassada que foi planejada há 50 anos e, devido ao proibicionismo absurdo, nos trouxe muito sangue, conflitos armados, máfias e crimes”.
A Câmara dos Deputados deu a aprovação inicial ao projeto de legalização no ano passado. O chefe do Ministério do Interior também se pronunciou a favor da proposta de reforma na época. Essa votação ocorreu logo depois que um comitê do Congresso avançou com essa medida e um projeto de lei de legalização separado.
Petro, um progressista que defende fortemente o fim internacional da criminalização das drogas desde que assumiu o cargo no ano passado, discutiu os possíveis benefícios da legalização da maconha.
No ano passado, o presidente fez um discurso em uma reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), instando os países membros a mudar fundamentalmente suas abordagens em relação à política de drogas e desmantelar com a proibição.
Petro também falou sobre as perspectivas de legalizar a maconha na Colômbia como forma de reduzir a influência do mercado ilícito. E ele sinalizou que a mudança de política deve ser seguida pela libertação de pessoas que estão atualmente na prisão por causa da maconha.
Ele falou sobre o potencial econômico de uma indústria legal de cannabis, onde pequenas cidades em lugares como os Andes, Corinto e Miranda poderiam se beneficiar do cultivo legal de maconha, possivelmente sem quaisquer requisitos de licenciamento.
O presidente também sinalizou que estaria interessado em explorar a ideia de exportar a maconha para outros países onde a planta é legal.
Petro se reuniu com o presidente do México no ano passado, e os dois anunciaram que reunirão outros líderes latino-americanos para uma conferência internacional focada em “redesenhar e repensar a política de drogas” dado o “fracasso” da proibição. Os legisladores mexicanos também estão buscando a legalização nacional.
De acordo com o Escritório de Política de Controle de Drogas das Nações Unidas (ONDCP), a Colômbia continua sendo um dos principais exportadores de cocaína, apesar das “atividades de redução da oferta de drogas na Colômbia, como a erradicação da planta de coca e a destruição de laboratórios”.
Em 2020, os legisladores colombianos apresentaram um projeto de lei que regulamentaria a coca, a planta que é processada para produzir cocaína, reconhecendo que a luta de décadas do governo contra a droga e seus procedimentos sempre falhou. Essa legislação foi aprovada por um comitê, mas acabou sendo arquivada pela legislatura conservadora em geral.
Os defensores estavam otimistas de que tal proposta poderia avançar sob a administração Petro. O presidente não se posicionou claramente sobre a legislação em si, mas fez campanha pela legalização da maconha e promoveu a ideia da maconha como alternativa à cocaína.
O ex-presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, também criticou a guerra às drogas e abraçou a reforma. Em um artigo de opinião publicado antes de deixar o cargo, ele criticou as Nações Unidas e o presidente dos EUA, Richard Nixon, por seu papel na definição de um padrão de guerra às drogas que se mostrou ineficaz na melhor das hipóteses e contraproducente na pior.
“É hora de falarmos sobre regulamentação governamental responsável, buscarmos formas de cortar o abastecimento das máfias da droga e enfrentar os problemas do uso de drogas com mais recursos para prevenção, cuidado e redução de danos à saúde pública e ao tecido social”, afirmou.
“Essa reflexão deve ter alcance global para ser efetiva”, disse Santos, que é membro da pró-reforma Comissão Global sobre Políticas de Drogas. “Também deve ser amplo, incluindo a participação não só dos governos, mas também da academia e da sociedade civil. Deve ir além das autoridades policiais e judiciais e envolver especialistas em saúde pública, economistas e educadores, entre outras disciplinas”.
Enquanto isso, uma delegação do Congresso dos EUA voltou de uma visita à Colômbia no ano passado, e o deputado Earl Blumenauer, que fazia parte da viagem, disse ao Marijuana Moment que um dos temas de suas discussões com autoridades do país era que o mundo “perdeu a guerra contra as drogas”.
Referência de texto: Marijuana Moment
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