No dia 29 de agosto de 2025, a Comissão de Seguridade Social e Saúde do Conselho Nacional (SGK-N) lançou uma consulta pública sobre o anteprojeto de Lei de Produtos de Cannabis (CanPG) na Suíça. A proposta busca reorientar a política para um acesso estritamente regulamentado para adultos, com foco na saúde pública e na proteção de menores.

Nos últimos anos, a Suíça tem se movido cautelosamente em direção a mudanças regulatórias.  Desde 2021, uma reforma da Lei de Narcóticos permitiu testes-piloto de distribuição controlada de maconha para uso adulto. Esses estudos — em cidades como Zurique, Basileia, Berna, Lausanne e Genebra — foram elaborados para gerar evidências sobre qualidade, rastreabilidade e efeitos no mercado ilícito, a fim de subsidiar futuras regulamentações nacionais. Enquanto isso, o uso adulto fora dos pilotos permanece ilegal, com uma estrutura de sanções que varia de acordo com a quantidade e o contexto.

O novo projeto de lei propõe uma mudança ordenada sob a égide da saúde pública. O SGK-N propõe autorizar o acesso para maiores de 18 anos, proibir a publicidade e reforçar a embalagem simples com advertências sanitárias, além de exigir licenças federais para cultivo e processamento. Diversos resumos públicos preparados por partes interessadas do setor e pela imprensa especializada durante a abertura da consulta descrevem limites para cultivo e posse pessoal, além de vendas em estabelecimentos autorizados sem fins lucrativos e a manutenção de “tolerância zero” para dirigir.

O processo em andamento é deliberado: a consulta estará aberta até 1º de dezembro de 2025. A comissão parlamentar deve então incorporar observações e decidir se submeterá um rascunho formal para debate plenário em 2026. A mídia especializada relata que, se o cronograma progredir sem problemas e não houver referendo, a estrutura poderá começar a operar gradualmente a partir de meados de 2026; no entanto, essas projeções estão sujeitas aos processos políticos suíços, que historicamente favorecem o consenso.

Se consolidada, a CanPG colocará a Suíça no caminho europeu para a regulamentação da maconha, com seu próprio selo de controle sanitário rigoroso e testes piloto prévios. Para as organizações do setor, a chave será estabelecer padrões realistas de potência e controle de qualidade, garantir a rastreabilidade de semente a semente e evitar monopólios de vendas que prejudicam pequenas e médias empresas agrícolas. Para autoridades e especialistas em saúde, a ênfase está em interromper o fluxo para o mercado ilegal e fornecer informações claras aos usuários sobre os riscos e alternativas de consumo menos prejudiciais.

A abertura da consulta confirma que a proibição não resolveu o fenômeno e que a Suíça está comprometida em regulamentar para melhor proteger, já que, como as evidências indicam, um modelo com controles, licenciamento e prevenção tem mais chances de reduzir danos e reduzir o mercado ilegal do que uma estrutura punitiva que provou seu escopo de ação por décadas.

No Brasil, temos uma consulta pública desde 2020 pela Regulamentação do Uso Adulto e da Autocultivo da Maconha, que está em tramitação no Senado Federal. Você pode votar “SIM” e acompanhar a matéria no portal e-Cidadania – ou clique aqui.

Referência de texto: Cáñamo

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