por DaBoa Brasil | abr 20, 2026 | Política
A sugestão legislativa (SUG) Nº 25 de 2020 pela Regulamentação do Uso Adulto e Autocultivo de maconha no Brasil foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião na última quarta-feira (15). Os senadores acompanharam o voto de Eduardo Girão (NOVO-CE), que – em um discurso cheio de desinformação – chamou atenção para os efeitos nocivos da substância e para a “inviabilidade prática” da fiscalização do produto.
A SUG 25/2020 vem da ideia legislativa apresentada ao portal e-Cidadania por Diego Brandon (idealizador do portal DaBoa Brasil), que, ainda em 2020, recebeu mais de 20 mil apoios em um mês. A consulta pública, ainda em aberto até o fechamento desta matéria, contabiliza 19.593 votos SIM contra 2.199 votos NÃO. Votos esses que foram totalmente ignorados pelos senadores.
Além de regulamentar o uso adulto da maconha, a ideia estipula uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, com o objetivo de tornar possível o acesso sem depender do comércio ilegal. A sugestão também propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal.
Desde o início, a SUG passou pelas mãos de Alessandro Vieira (MDB), Mara Gabrilli (PSD), Fabiano Contarato (PT), Paulo Paim (PT) e Cleitinho (Republicanos), que rejeitaram a relatoria. Eduardo Girão aceitou a relatória, votou pela rejeição e arquivamento.
Em seu relatório, conforme noticiou a Agência Senado, Girão discordou dos argumentos, mencionando “impactos negativos para a saúde pública, a segurança e a capacidade de fiscalização do Estado”. Ele citou a permissão para uso medicinal de produtos à base de cannabis, que é submetida a rigoroso controle.
“Mesmo no âmbito medicinal, o Estado brasileiro opera sob uma lógica de cautela e controle intensivo. Não há, em nenhuma hipótese, autorização para autocultivo irrestrito, tampouco para uso recreativo. Ao contrário, a evolução regulatória evidencia que quanto maior o conhecimento técnico sobre a matéria, maior tem sido a necessidade de controle e supervisão estatal”.
Na discussão do projeto, o senador avaliou que a proposta ecoa o sentimento de uma parcela pequena da sociedade, pois, conforme argumentou, “a maior parte da população é contra a liberação das drogas”. Ele criticou o STF pela decisão de liberar o porte de pequenas quantidades de maconha. Girão disse: “Eles não param o ativismo. Sei lá a quais interesses servem, mas aqui no Senado a gente vai fazer o nosso papel, e nós estamos aqui rejeitando uma proposta de regulamentação (…). É o Congresso resistindo, mesmo com a nossa democracia em frangalhos”.
E a presidente da CDH, Damares Alves, do partido Republicanos-DF, – (sim, a sobrinha do pastor e ex-deputado que teve seu avião apreendido com 290 kg de flor de maconha em 2023) – saudou os “dados, números e evidências” apresentados por Girão para embasar seu voto.
NOTA DO AUTOR DA SUGESTÃO:
Após 6 anos, vemos mais uma vez que os ditos “representantes” do povo não respeitam as demandas do povo. A SUG 25/2020 é uma iniciativa popular e veio como uma resposta direta aos modelos de regulamentação que só atendem ao lobby das grandes indústrias e associações. Se alguns podem lucrar com a planta, todos devemos ter o direito ao cultivo para uso próprio. As falas dos senadores que criticaram a sugestão são carregadas de desinformação, ignorância e preconceito. Dão a desculpa de que estão preocupados com a saúde pública, mas ignoram o fato de tantas coisas realmente nocivas serem legalizadas. Usam o termo “liberação das drogas” para deturpar o real sentido de uma “regulamentação do uso adulto”.
Girão, sim, nós NÃO VAMOS PARAR O ATIVISMO. Pois nossa luta é legítima e a forma mais eficaz de combate ao tráfico é o autocultivo. Sabemos que existem mega traficantes, inclusive ocupando cadeiras no Senado, que não querem perder seus lucros do mercado ilegal. Sabemos também o quão grande é o lobby da indústria farmacêutica e que fazem de tudo para monopolizar a planta. Mas, sim, nós NÃO VAMOS PARAR O ATIVISMO.
Aos senadores que rejeitaram esse avanço, vocês podem tentar proibir a planta, mas a planta é parte da natureza, existe antes dos seres humanos e continuará existindo depois que formos todos embora. Um dia, as futuras gerações lembrarão o quão ridículo foram aqueles que tentaram impedir uma planta de nascer.
por DaBoa Brasil | abr 15, 2026 | Política
A Assembleia Nacional do Equador aceitou uma iniciativa popular para regulamentar o uso responsável da maconha. Embora isso ainda não implique em legalização imediata, abre um debate fundamental em um país onde a discussão sobre drogas começa a transcender o âmbito punitivo e a adentrar a arena política.
O que aconteceu em Quito tem peso político que vai além da sessão parlamentar, visto que a proposta legislativa foi apresentada como uma iniciativa cidadã e superou o primeiro obstáculo formal, uma vez que a Assembleia a considerou em conformidade com os requisitos técnicos e legais para prosseguir. Isso é importante porque desloca a discussão do âmbito da proibição para o processo legislativo propriamente dito, com prazos definidos e atores institucionais envolvidos. Além disso, reabre um debate que já havia começado no Equador sobre o uso medicinal da maconha, embora em um contexto mais limitado.
A própria Assembleia esclareceu que essa aceitação ainda não implica uma análise substancial, e a comissão de qualificação limitou-se a analisar o formato da apresentação e a viabilidade jurídica do processo. Em seguida, o Conselho Nacional Eleitoral deverá verificar e validar o número de assinaturas exigido pela legislação para que a iniciativa prossiga. Somente após essa análise terá início a fase de debate legislativo propriamente dito.
De acordo com informações disponíveis publicamente sobre o projeto, a iniciativa busca regulamentar o acesso à cannabis para uso adulto sob controle estatal. Os pontos mencionados incluem restrições ao uso por menores de idade, a possibilidade de associações ou clubes para adultos e a criação de uma instituição específica para supervisionar o cultivo, a produção e a venda em domicílio. Também foi relatado que a proposta contempla a venda em espaços regulamentados pelo Estado. No entanto, tudo isso ainda está em fase de discussão e não constitui uma regulamentação vigente.
O Equador já possui regulamentações para o uso medicinal e produtos relacionados ao cânhamo. O que agora vem à tona é um outro nível de debate, relacionado à disposição do país em estender esse marco regulatório ao uso adulto, e em fazê-lo por meio de regulamentações que visem reduzir o tamanho do mercado ilegal e trazer ordem a uma realidade social que a proibição jamais conseguiu erradicar.
O sinal que o Equador está enviando ainda não é uma reforma completa, mas permite a entrada formal da maconha no debate democrático. Em uma região acostumada a discutir drogas através do pânico moral ou da guerra, o fato de a questão estar avançando por meio de uma iniciativa cidadã e um processo legislativo aberto já constitui um movimento político significativo. A questão agora não é mais se haverá ou não debate sobre o assunto, mas até que ponto permitirão que ele chegue.
No Brasil temos a Sugestão n° 25, de 2020 (SUG 25/2020) pela Regulamentação do Uso Adulto e do Autocultivo. A sugestão está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desde o dia 06/10/2020 e propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo da maconha. Estipulando uma quantidade permitida de 20 plantas, ou mais, por pessoa. Também propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal da cannabis. Você pode confirmar seu apoio e votar SIM acessando o link.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | abr 13, 2026 | Política
O programa suíço de legalização da maconha para uso adulto continuará até outubro de 2028. A prorrogação reforça um dos programas de acesso regulamentado mais acompanhados da Europa e oferece mais tempo para avaliar as mudanças que ocorrem quando o mercado ilegal deixa de ser a única forma de acesso.
O projeto Züri Can faz parte da estrutura federal que a Suíça estabeleceu em 2021 para ensaios científicos com maconha para uso adulto. Desde então, o projeto evoluiu para um programa de distribuição de cannabis, supervisionado pelo governo, permitindo que pesquisadores observem o que acontece quando o acesso deixa de depender do mercado ilegal e passa a ser regulamentado e monitorado. Em Zurique, o estudo também compara diferentes modelos de distribuição para avaliar seus efeitos na saúde física e mental, nos padrões de consumo e na relação dos usuários com o sistema legal.
Em outubro de 2025, a cidade solicitou uma prorrogação do estudo e um adicional de 800.000 francos suíços para sustentá-lo além da duração inicial. A atualização oficial publicada pela Universidade de Zurique confirmou que a Câmara Municipal aprovou o financiamento para essa prorrogação de dois anos e que a prorrogação também recebeu aprovação da Comissão de Ética Cantonal e do Departamento Federal de Saúde Pública.
Essa continuidade também é sustentada pela escala do programa, algo já evidente nos dados iniciais do estudo divulgados meses atrás. Segundo a universidade, atualmente existem 2.456 pessoas cadastradas e autorizadas a comprar maconha regulamentada por meio de um sistema com 21 pontos de acesso. O projeto-piloto compara três canais de distribuição (farmácias, clubes sociais de maconha e um centro municipal especializado em informações sobre drogas) e, até a última atualização oficial, registrou aproximadamente 110.500 vendas e a distribuição de cerca de 940 quilos de erva em embalagens de cinco gramas. É significativo que a Züri Can tenha incorporado clubes sociais sem fins lucrativos como parte formal do modelo, pois é aí que entra em jogo um aspecto importante do debate europeu sobre que tipo de regulamentação pode ser construída sem perpetuar práticas puramente comerciais.
Embora o projeto-piloto de Zurique ainda não equivalha à legalização geral, seu peso político é evidente justamente por seu escopo limitado. Na Suíça, o uso adulto de maconha permanece proibido fora desses projetos-piloto, portanto, o programa piloto serve como campo de testes enquanto o país debate uma nova Lei de Produtos de Cannabis (Cannabisproduktegesetz), um projeto de lei federal que propõe acesso estritamente regulamentado para adultos, tendo a saúde pública e a proteção de menores como prioridades declaradas.
O que está em jogo em Zurique é que a planta pode ir além da proibição abstrata e entrar em um regime de controle público sem necessariamente copiar os modelos comerciais mais agressivos. Se o laboratório suíço continuar a produzir evidências consistentes, o debate europeu terá cada vez menos espaço para fingir que o fornecimento de maconha sempre tende para o mercado ilegal.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | mar 27, 2026 | Economia, Política, Redução de Danos
O Canadá legalizou o mercado de maconha para uso adulto em 2018 e, de lá para cá, as vendas de álcool e cannabis no país norte-americano estão em trajetórias opostas, de acordo com dados fornecidos pelo Statistics Canada, a agência nacional de estatísticas do governo canadense.
No ano fiscal que termina em 31 de março de 2025, as vendas de produtos de maconha para uso adulto aumentaram 6,5%. Em contrapartida, a receita com a venda de bebidas alcoólicas diminuiu 1,6%.
No último ano fiscal, os canadenses compraram 5,5 bilhões de dólares em maconha e produtos de derivados.
Dados de diversas jurisdições dos EUA onde também legalizaram o uso adulto da planta, incluindo a Califórnia, identificaram uma relação entre o acesso legal à maconha e a redução do consumo de álcool. Uma pesquisa publicada em 2024 no periódico The Harm Reduction Journal revelou que 60% dos consumidores de maconha admitem usá-la para diminuir a ingestão de álcool.
Referência de texto: NORML
por DaBoa Brasil | mar 20, 2026 | Política, Redução de Danos
A adoção de leis de legalização do uso adulto da maconha está associada à diminuição das apreensões de cannabis no mercado ilícito e reduz o tamanho do mercado não regulamentado, de acordo com dados publicados no International Journal of Drug Policy.
Pesquisadores afiliados à Universidade de Columbia e à Universidade de Nova York, nos EUA, avaliaram a relação entre as leis de legalização e as mudanças anuais nas apreensões de maconha pelas autoridades policiais estaduais e federais entre 2010 e 2023.
Os pesquisadores determinaram que a legalização para uso adulto “estava associada a uma diminuição significativa nas apreensões de cannabis”, tanto a curto como a longo prazo.
“Os resultados mostraram uma redução relativa de 45% na média de apreensões de maconha pelas autoridades policiais estaduais nos estados que adotaram leis de cannabis para uso adulto além das leis de maconha para uso medicinal, mesmo após o controle de tendências seculares e diferenças preexistentes entre os estados. (…) Em conjunto, os resultados deste estudo corroboram a possibilidade de que as leis de cannabis para uso adulto, além das leis de cannabis para uso medicinal, possam contribuir para a redução do tamanho do mercado ilegal de maconha”, concluíram os autores do estudo.
No Canadá, onde a venda de maconha foi legalizada em todo o país em 2018, quase 80% dos consumidores de maconha migraram de mercados não regulamentados para o mercado legal. De acordo com uma pesquisa realizada em 2023 com consumidores dos EUA, 52% dos adultos residentes em estados onde a maconha é legalizada afirmaram que obtinham a erva principalmente em estabelecimentos comerciais.
Mais recentemente, dados fornecidos pela Comissão de Controle de Cannabis de Massachusetts (EUA) relataram que mais de 70% dos consumidores compram maconha em lojas. “Os moradores evitam o mercado ilegal quando opções seguras e bem regulamentadas estão disponíveis”, disse o diretor executivo da Comissão, Travis Ahern.
Referência de texto: NORML
por DaBoa Brasil | mar 19, 2026 | Política, Redução de Danos, Saúde
Segundo um novo estudo, o álcool e o tabaco causam muito mais danos às pessoas que os consomem e à sociedade em geral do que a maconha.
Um painel de 20 especialistas no Canadá com experiência profissional em questões relacionadas ao uso de substâncias foi solicitado a avaliar 16 drogas diferentes em 10 dimensões de danos aos consumidores, bem como seis dimensões de danos a terceiros, atribuindo uma pontuação a cada uma em uma escala de 0 a 100.
“O álcool é o que causa mais danos no geral, com uma pontuação ponderada cumulativa de 79”, constatou o estudo, publicado no Journal of Psychopharmacology. “Em seguida, vieram o tabaco (45), os opioides sem receita (33), a cocaína (19), a metanfetamina (19) e a cannabis (15)”.
A análise, que contou com o apoio financeiro dos Institutos Canadenses de Pesquisa em Saúde, concluiu que o maior dano causado pela maconha não provém de seus efeitos sobre os consumidores, mas sim está relacionado ao mercado ilegal.
“A pontuação mais alta atribuída à cannabis foi para atividade criminosa organizada”, afirma o artigo, elaborado por uma grande equipe de acadêmicos afiliados a diversas instituições de pesquisa do Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia. “Embora mais de 70% dos canadenses que compram maconha atualmente o façam por meio de fontes legais, grupos criminosos organizados estão fortemente envolvidos no mercado ilegal de cannabis remanescente, da produção à distribuição”.
A maconha — legalizada em nível nacional no Canadá em 2018 — não está completamente isenta de danos aos consumidores. O estudo constatou que ela “também obteve uma pontuação relativamente alta em relação aos danos mentais aos usuários (dependência, abstinência, comprometimento do funcionamento mental a curto e longo prazo), ficando em terceiro lugar nessa categoria combinada”.
No que diz respeito ao álcool, que é legal, ele “ficou em primeiro lugar em 9 das 16 categorias de danos: danos à saúde física relacionados a drogas, abstinência, comprometimento de curto prazo do funcionamento mental, comprometimento de longo prazo do funcionamento mental, perda de bens materiais, perda de relacionamentos, lesões, adversidades familiares e sociais e custos econômicos”, constatou o estudo.
“Esta análise dos danos causados por drogas no Canadá constatou que o álcool é a droga que causa mais danos no geral… O álcool foi seguido pelo tabaco, opioides sem receita (como o fentanil), cocaína, metanfetamina e cannabis”.
O tabaco “ficou em primeiro lugar em 4 das 16 categorias de danos: mortalidade relacionada a drogas, danos específicos à saúde física causados por drogas, dependência e danos ambientais”, escreveram os pesquisadores.
O artigo conclui instando os governos a “considerarem os danos — tanto individuais quanto sociais — causados pelas drogas e pelas leis e regulamentos que as regem” ao desenvolverem políticas sobre drogas.
As descobertas sobre os malefícios relativos de diferentes substâncias podem ajudar a explicar por que o consumo de álcool — e particularmente o uso de tabaco — tem diminuído gradualmente nos últimos anos, e por que diversas pesquisas e estudos indicam que mais adultos estão optando pela maconha.
Referência de texto: Marijuana Moment
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