A Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos (SAHRC) publicou o relatório “Direitos dos Rastafari” em 3 de novembro de 2025, documentando casos de assédio e prisões relacionados ao uso sacramental da maconha. A organização está exigindo a rápida implementação da Lei de Cannabis para Fins Privados, promulgada em 2024, mas que ainda aguarda regulamentações importantes. A lei enquadra o debate no contexto das liberdades culturais, da liberdade religiosa e vai além de abordagens puramente comerciais.
O texto observa que, desde 2018, o Tribunal Constitucional descriminalizou o consumo, a posse e o cultivo de maconha para uso privado por adultos; no entanto, as batidas policiais e os processos judiciais baseados em meros odores ou em perfilamento racial persistem. A Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos (SAHRC) enfatiza que existe uma diretiva de 2023 do Comissário Nacional de Polícia que desaconselha prisões por uso pessoal sem consulta ao Ministério Público, mas alerta que as práticas policiais permanecem inconsistentes e o vácuo regulatório perpetua a incerteza diária.
A Comissão organiza suas recomendações em cinco prioridades: pôr fim a prisões e buscas arbitrárias; garantir a participação efetiva das comunidades Rastafari na elaboração de normas; proteger o conhecimento tradicional da apropriação indevida; incorporar a diversidade religiosa e cultural nas escolas e nos serviços públicos; e garantir o acesso a espaços e terras sagradas. A abordagem é de reparação histórica e plena cidadania, com medidas concretas e prazos verificáveis.
Em termos socioeconômicos, as comunidades rurais do Cabo Oriental e de outras áreas com tradição no cultivo de maconha alertam para o risco de ficarem de fora da “nova economia” devido à falta de terras, crédito e licenças. A SAHRC defende um modelo de produção inclusivo – da semente à venda – com assistência técnica e mecanismos para evitar a concentração corporativa, de modo que a legalidade não perpetue as desigualdades.
O relatório também destaca casos de discriminação com base na estética e nos símbolos rastafáris em escolas e repartições públicas. Propõe treinamento obrigatório em direitos culturais para policiais, professores e funcionários públicos; mecanismos para revisão e eliminação de antecedentes criminais por delitos menores relacionados à maconha; e representação formal de líderes rastafáris em órgãos de implementação e monitoramento.
A África do Sul confirma que a descriminalização não é suficiente. Transformar direitos em garantias cotidianas exige regras claras, coordenação entre os Estados e reconhecimento daqueles que sustentaram a indústria sob perseguição; caso contrário, a transição será uma substituição, não uma reforma.
Referência de texto: Cáñamo
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