A sugestão legislativa (SUG) Nº 25 de 2020 pela Regulamentação do Uso Adulto e Autocultivo de maconha no Brasil foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião na última quarta-feira (15). Os senadores acompanharam o voto de Eduardo Girão (NOVO-CE), que – em um discurso cheio de desinformação – chamou atenção para os efeitos nocivos da substância e para a “inviabilidade prática” da fiscalização do produto.
A SUG 25/2020 vem da ideia legislativa apresentada ao portal e-Cidadania por Diego Brandon (idealizador do portal DaBoa Brasil), que, ainda em 2020, recebeu mais de 20 mil apoios em um mês. A consulta pública, ainda em aberto até o fechamento desta matéria, contabiliza 19.593 votos SIM contra 2.199 votos NÃO. Votos esses que foram totalmente ignorados pelos senadores.
Além de regulamentar o uso adulto da maconha, a ideia estipula uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, com o objetivo de tornar possível o acesso sem depender do comércio ilegal. A sugestão também propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal.
Desde o início, a SUG passou pelas mãos de Alessandro Vieira (MDB), Mara Gabrilli (PSD), Fabiano Contarato (PT), Paulo Paim (PT) e Cleitinho (Republicanos), que rejeitaram a relatoria. Eduardo Girão aceitou a relatória, votou pela rejeição e arquivamento.
Em seu relatório, conforme noticiou a Agência Senado, Girão discordou dos argumentos, mencionando “impactos negativos para a saúde pública, a segurança e a capacidade de fiscalização do Estado”. Ele citou a permissão para uso medicinal de produtos à base de cannabis, que é submetida a rigoroso controle.
“Mesmo no âmbito medicinal, o Estado brasileiro opera sob uma lógica de cautela e controle intensivo. Não há, em nenhuma hipótese, autorização para autocultivo irrestrito, tampouco para uso recreativo. Ao contrário, a evolução regulatória evidencia que quanto maior o conhecimento técnico sobre a matéria, maior tem sido a necessidade de controle e supervisão estatal”.
Na discussão do projeto, o senador avaliou que a proposta ecoa o sentimento de uma parcela pequena da sociedade, pois, conforme argumentou, “a maior parte da população é contra a liberação das drogas”. Ele criticou o STF pela decisão de liberar o porte de pequenas quantidades de maconha. Girão disse: “Eles não param o ativismo. Sei lá a quais interesses servem, mas aqui no Senado a gente vai fazer o nosso papel, e nós estamos aqui rejeitando uma proposta de regulamentação (…). É o Congresso resistindo, mesmo com a nossa democracia em frangalhos”.
E a presidente da CDH, Damares Alves, do partido Republicanos-DF, – (sim, a sobrinha do pastor e ex-deputado que teve seu avião apreendido com 290 kg de flor de maconha em 2023) – saudou os “dados, números e evidências” apresentados por Girão para embasar seu voto.
NOTA DO AUTOR DA SUGESTÃO:
Após 6 anos, vemos mais uma vez que os ditos “representantes” do povo não respeitam as demandas do povo. A SUG 25/2020 é uma iniciativa popular e veio como uma resposta direta aos modelos de regulamentação que só atendem ao lobby das grandes indústrias e associações. Se alguns podem lucrar com a planta, todos devemos ter o direito ao cultivo para uso próprio. As falas dos senadores que criticaram a sugestão são carregadas de desinformação, ignorância e preconceito. Dão a desculpa de que estão preocupados com a saúde pública, mas ignoram o fato de tantas coisas realmente nocivas serem legalizadas. Usam o termo “liberação das drogas” para deturpar o real sentido de uma “regulamentação do uso adulto”.
Girão, sim, nós NÃO VAMOS PARAR O ATIVISMO. Pois nossa luta é legítima e a forma mais eficaz de combate ao tráfico é o autocultivo. Sabemos que existem mega traficantes, inclusive ocupando cadeiras no Senado, que não querem perder seus lucros do mercado ilegal. Sabemos também o quão grande é o lobby da indústria farmacêutica e que fazem de tudo para monopolizar a planta. Mas, sim, nós NÃO VAMOS PARAR O ATIVISMO.
Aos senadores que rejeitaram esse avanço, vocês podem tentar proibir a planta, mas a planta é parte da natureza, existe antes dos seres humanos e continuará existindo depois que formos todos embora. Um dia, as futuras gerações lembrarão o quão ridículo foram aqueles que tentaram impedir uma planta de nascer.
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