por DaBoa Brasil | dez 4, 2023 | Política
O plenário do STF deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização das drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática do pedido de vista.
Na última segunda-feira (4), o Recuso Extraordinário (RE) 635.659, foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista – mais tempo de análise – feito pelo ministro André Mendonça.
Após à liberação, o STF informou que “a regra geral” é que o presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, paute as ações para julgamento tão logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.
No caso do RE 635.659, o julgamento deve ser realizado em uma das primeiras sessões plenárias do próximo ano, uma vez que a pauta do mês de dezembro já está fechada e divulgada, conforme afirmou o STF.
Até o momento, o placar está em 5 a 1 pela descriminalização (apenas do porte de maconha), em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria dos ministros até agora se mostrou favorável também à descriminalização do cultivo de até seis plantas fêmeas.
Em agosto, o então recém-empossado ministro, Cristiano Zanin, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o STF estabeleça um limite para diferenciar usuário de traficante.
Ainda nessa mesma sessão, a ministra Rosa Weber, que hoje está aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. Gilmar Mendes também modificou seu voto, que antes descriminalizava o porte de todas as drogas, para restringir apenas à maconha.
Entenda o caso:
O processo em análise no Supremo refere-se à condenação do mecânico Francisco Benedito de Souza que assumiu a posse de 3 gramas de maconha dentro de uma cela na prisão em Diadema (SP). A Defensoria Pública recorreu, argumentando que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois a conduta é parte da intimidade da pessoa e não prejudica a saúde pública.
O que está sendo julgado no STF é a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.
A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Referência de texto: Agência Brasil
por DaBoa Brasil | dez 2, 2023 | Política, Redução de Danos, Saúde
Os primeiros centros de prevenção de overdose de drogas (OPCs) da cidade de Nova York (EUA), onde as pessoas podem usar substâncias atualmente ilícitas em um ambiente supervisionado por um médico, não levaram ao aumento da criminalidade, apesar de uma diminuição significativa nas prisões à medida que a polícia prioriza a aplicação da lei, de acordo com um novo estudo publicado pela American Associação Médica (AMA).
Embora os opositores tenham argumentado que a criação de centros de redução de danos conduziria à criminalidade, o estudo publicado na JAMA Public Health afirma que “os dados iniciais de Nova York não apoiam estas preocupações”. Isto baseia-se em pesquisas anteriores sobre os OPCs que se mostraram promissores na sua capacidade de reduzir as mortes por overdose.
Pesquisadores da Universidade da Pensilvânia, da Universidade Brown e da Universidade de Connecticut analisaram as tendências do crime em torno dos dois primeiros centros de prevenção de overdose sancionados pelo governo da cidade, inaugurados em 2021, comparando-os com áreas próximas a 17 programas de serviço de seringas que não oferecem recursos de prevenção de overdose.
Durante o período analisado de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, eles não encontraram “nenhum aumento significativo nos crimes registrados pela polícia ou nas chamadas para o serviço de emergência nos bairros de Nova York onde dois OPCs estavam localizados”.
“Consistente com o compromisso da cidade de garantir que os usuários pudessem usar os centros livres de interferência da aplicação da lei, foram observados declínios grandes e estatisticamente significativos na repressão policial aos narcóticos em torno dos OPCs”, escreveram os autores. “Estas descobertas sugerem que as preocupações com o crime e a desordem continuam a ser barreiras substanciais à expansão dos OPCs nas cidades dos EUA, e os dados iniciais de Nova York não apoiam estas preocupações”.
O estudo envolveu uma análise de posse de drogas e detenções de armas, ligações para o 911 e 311 relacionadas a crimes, intimações policiais por infrações criminais, incômodos públicos e eventos médicos.
Os pesquisadores disseram que não houve aumento estatisticamente significativo nos crimes violentos ou contra a propriedade perto dos OPCs. Isto apesar de as detenções policiais por posse de drogas perto dos centros terem diminuído 83%. Essa diminuição pode estar parcialmente relacionada com o “desejo da cidade de não dissuadir os usuários de utilizar os locais por receio de serem detidos por posse de drogas”, afirma o estudo.
“Avaliar uma intervenção de saúde pública politicamente controversa requer avaliar os efeitos em uma comunidade que vão além dos seus resultados de saúde imediatos”, conclui o estudo. “São necessárias mais pesquisas para concluir que os dois OPCs em Nova York não estarão associados a aumentos localizados na criminalidade e na desordem durante um longo período de tempo”.
“No entanto, as objeções à sua implementação que se baseiam nestas preocupações não são necessariamente apoiadas pelas nossas observações iniciais neste estudo de coorte”, afirma. “As nossas descobertas também sugerem que uma relação de cooperação entre a polícia e os OPCs pode aumentar a sua eficácia como intervenção que salva vidas, ao mesmo tempo que minimiza comportamentos que poderiam minar o apoio público a tais iniciativas”.
O estudo é o mais recente a reforçar os argumentos dos defensores da redução de danos sobre a utilidade e o risco limitado de estabelecer locais de prevenção de overdose como uma intervenção de política pública que pode mitigar o risco de mortes por overdose no meio da crise dos opiáceos.
Um estudo separado da JAMA publicado no ano passado concluiu que, ao longo de dois meses no primeiro ano de implementação, o pessoal treinado no primeiro OPC da cidade de Nova York interveio em 125 casos para mitigar o risco de overdose, administrando naloxona e oxigênio e prestando outros serviços para prevenir mortes.
Mesmo assim, um procurador federal com jurisdição sobre Manhattan enfatizou em uma declaração ao The New York Times em agosto que os locais são ilegais e que está “preparado para exercer todas as opções – incluindo a aplicação da lei – se esta situação não mudar em um curto espaço de tempo”.
Também no contexto desta investigação, o Departamento de Justiça federal está pedindo a um tribunal federal que rejeite um processo movido por uma organização sem fins lucrativos de Filadélfia que procura estabelecer um local de consumo seguro na cidade. Nos seus argumentos, o DOJ citou a legislação existente que proíbe instalações que permitem o uso de drogas ilícitas.
O Departamento de Justiça já se tinha recusado a apresentar uma petição para apresentar a sua posição sobre a questão da redução de danos e pediu ao tribunal mais tempo para responder no caso “complexo”. No ano passado, o departamento disse que estava em processo de avaliação de possíveis “grades de proteção” para locais de consumo seguro.
O Supremo Tribunal rejeitou um pedido para ouvir um caso sobre a legalidade da criação das instalações em outubro de 2021.
No ano passado, pesquisadores do Congresso destacaram a “incerteza” da posição do governo do país sobre locais seguros de consumo de drogas, ao mesmo tempo em que apontaram que os legisladores poderiam resolver temporariamente a questão apresentando uma emenda inspirada naquela que permitiu que leis sobre a maconha para uso medicinal fossem implementadas sem interferência do departamento de Justiça.
Entretanto, a diretora do Instituto Nacional sobre o Abuso de Drogas (NIDA), Nora Volkow, apoiou não explicitamente a ideia de autorizar locais de consumo seguro, argumentando que as evidências demonstraram efetivamente que as instalações podem prevenir mortes por overdose.
Volkow recusou-se a dizer especificamente o que ela acredita que deveria acontecer com o processo em curso, mas disse que os locais de consumo seguro que foram objeto de investigação “demonstraram que salvou uma [porcentagem] significativa de pacientes de overdose”.
Rahul Gupta, o secretário antidrogas da Casa Branca, disse que a administração do atual governo está a rever propostas mais amplas de redução de danos nas políticas de drogas, incluindo a autorização de locais de consumo supervisionado, e chegou ao ponto de sugerir uma possível descriminalização.
Os Institutos Nacionais de Saúde (NIH) apresentaram dois pedidos de candidatura em dezembro de 2021 para investigar como os locais de consumo seguro e outras políticas de redução de danos poderiam ajudar a resolver a crise das drogas.
Gupta, diretor do Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas (ONDCP) da Casa Branca, disse que é fundamental explorar “toda e qualquer opção” para reduzir as mortes por overdose, o que poderia incluir permitir locais seguros de consumo de substâncias ilegais se as evidências apoiarem sua eficácia.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | nov 30, 2023 | Política, Redução de Danos, Sexo
Outro estudo financiado pelo governo dos EUA sugere que a legalização da maconha pode estar ligada a um “efeito de substituição”, com os jovens adultos no estado da Califórnia reduzindo “significativamente” o uso de álcool e cigarros após a reforma da cannabis ter sido promulgada.
Além do mais, a pesquisa contradiz os argumentos proibicionistas sobre o impacto potencial da legalização, já que os dados também não revelaram nenhum aumento significativo no uso de maconha entre jovens adultos que ainda não tinham idade para acessar dispensários varejistas – embora houvesse mudanças interessantes em certos modos de consumir cannabis após a mudança de política.
O estudo, publicado no Journal of Psychoactive Drugs na semana passada, envolveu pesquisas com pessoas entre 18 e 20 anos que moravam em Los Angeles antes e depois de o estado implementar a legalização da maconha para uso adulto sob uma iniciativa eleitoral de 2016. Uma coorte de 172 indivíduos (pré-legalização) foi entrevistada entre 2014 e 2015, e os outros 139 indivíduos (pós-legalização) foram entrevistados entre 2019 e 2020.
Os investigadores afirmaram que, “apesar das possibilidades de aumento do acesso à cannabis através do desvio do mercado de consumo adulto e do aumento da normalização do consumo de cannabis”, a legalização da maconha para uso adulto “não levou a um aumento da frequência do consumo de cannabis” entre os indivíduos. No entanto, eles notaram uma mudança em direção ao uso de comestíveis após a legalização do uso adulto.
“Em relação ao uso de outras substâncias lícitas, observamos significativamente menos dias de uso de álcool e cigarros entre a coorte [pós-legalização] em comparação com a coorte [pré-legalização]”, diz o estudo. Isto sugere a “possibilidade de um efeito protetor oferecido pela cannabis, incluindo produtos comestíveis, ou mudanças potencialmente contínuas nas normas e atitudes em relação a estas substâncias neste contexto sócio-histórico”.
“A menor frequência de uso de álcool e tabaco, juntamente com o aumento no uso de alimentos pós-legalização do uso adulto, pode sugerir um efeito de substituição, que pode resultar do aumento do acesso à cannabis por meio de uma recomendação de cannabis (para uso medicinal) ou do desvio de cannabis de dispensários para uso médico ou adulto”, disseram os pesquisadores.
O estudo, que foi financiado pelo Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas (EUA), também descobriu que as mudanças no uso de medicamentos ilícitos e prescritos “não diferiram significativamente” entre as coortes pré-legalização e pós-legalização, o que os pesquisadores disseram ser “notável já que alguns críticos previram que a legalização do uso adulto levaria ao aumento do uso de outras drogas” através da chamada “teoria do gateway” (porta de entrada).
“Estudos futuros devem monitorar se as taxas estáveis de uso de cannabis e o declínio no uso de álcool e cigarros serão sustentados à medida que alguns participantes atingem a idade legal para ter acesso a essas substâncias para uso adulto, e como essas tendências continuam ou se alteram à medida que os participantes entram na idade adulta emergente mais tarde”, conclui o estudo.
Embora uma das limitações do estudo seja o facto de as pessoas com menos de 21 anos não poderem comprar legalmente álcool ou tabaco, as conclusões relativas a um possível efeito de substituição foram repetidas em numerosos estudos que abrangem diferentes jurisdições em todo o país, pelo menos quando se trata de outras substâncias, como os opioides.
Por exemplo, a legalização da maconha para uso medicinal está associada a uma “menor frequência” de consumo de opiáceos farmacêuticos não prescritos, de acordo com um estudo publicado este mês no International Journal of Mental Health and Addiction.
Em agosto, um estudo financiado a nível federal nos EUA descobriu que a maconha estava significativamente associada à redução do desejo por opiáceos nas pessoas que os consumiam sem receita médica, sugerindo que a expansão do acesso à cannabis legal poderia proporcionar a mais pessoas um substituto mais seguro.
Um estudo separado publicado no mês passado descobriu que o acesso legal aos produtos de CBD levou a reduções significativas nas prescrições de opiáceos, com quedas a nível estadual entre 6,6% e 8,1% menos prescrições.
Enquanto isso, um relatório deste ano relacionou o uso medicinal de maconha à redução dos níveis de dor e à redução da dependência de opioides e outros medicamentos prescritos. Outro, publicado pela Associação Médica Americana (AMA) em fevereiro, descobriu que pacientes com dor crônica que receberam maconha por mais de um mês tiveram reduções significativas nos opioides prescritos.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | nov 29, 2023 | Política
Os legisladores alemães chegaram a um acordo para rever um projeto de lei de legalização do uso adulto da maconha, relaxando certas disposições que foram contestadas pelos defensores da reforma e preparando o terreno para uma votação final no parlamento nacional na próxima semana.
Os defensores ficaram desapontados quando uma votação planejada no Bundestag foi adiada na semana passada, mas há um otimismo renovado de que a legislação acordada pela coligação semáforo irá avançar, com a legalização proposta para entrar em vigor no próximo ano.
Uma legisladora do Partido Verde, Kirsten Kappert-Gonther, disse na segunda-feira (27) que, após “negociações intensivas”, o projeto de lei está sendo alterado de várias maneiras importantes que irão “tornar a lei ainda melhor”, de acordo com uma tradução.
“Nas negociações, conseguimos encontrar regulamentações práticas que garantam a proteção dos jovens e da saúde e tornem realidade a descriminalização dos consumidores adultos”, afirmou.
A maioria das alterações à legislação destinam-se a afrouxar as restrições que enfrentaram a oposição de defensores e apoiadores no Bundestag.
Por exemplo, possuir um pouco mais de cannabis do que a quantidade permitida não será automaticamente tratado como um crime punível com pena de prisão. Em vez disso, a posse entre 25 e 30 gramas será considerada uma infração administrativa.
Da mesma forma, o limite de porte de maconha cultivada em casa será aumentado de 25 para 50 gramas, sendo a mesma estipulação de infração administrativa aplicada ao porte entre 50 e 60 gramas.
As regras para o consumo público também estão sendo revistas. O projeto de lei agora diz que as pessoas não podem usar maconha publicamente à vista de uma escola, com uma distância mínima de 100 metros, conforme relataram os portais RND e Legal Tribune Online. O limite anteriormente era de 200 metros.
Os legisladores concordaram ainda em escalonar a implementação da reforma, tornando a posse e o cultivo doméstico legais para adultos a partir de abril. Os clubes sociais que poderiam distribuir maconha aos membros poderiam agora começar a abrir em julho.
Outras revisões partiram do tema da flexibilização das restrições. Os negociadores concordaram em adotar uma mudança que reforçaria as sanções penais para vendas a menores, por exemplo.
A legisladora Kristine Lütke, membro do Bundestag no Partido Democrático Livre, disse que as novas mudanças “tornam a lei ainda melhor e trazem alívio para os usuários”.
As autoridades também estão planejando introduzir uma segunda medida complementar no futuro, que estabeleceria programas-piloto para vendas comerciais em cidades de todo o país. Espera-se que essa legislação seja divulgada após ser submetida à Comissão Europeia para revisão.
Depois que o Bundestag aprovar a medida de legalização, Kappert-Gonther disse que os legisladores “continuarão trabalhando juntos no Pilar 2”, que diz respeito ao programa piloto de vendas comerciais.
Após a votação da próxima semana, espera-se que passem vários meses até que o projeto de lei seja aprovado no Bundesrat, um órgão legislativo separado que representa os estados alemães. Os membros do Bundesrat tentaram bloquear a reforma proposta em setembro, mas acabaram por fracassar.
O Bundestag, entretanto, já tinha adiado o seu primeiro debate sobre a legislação, que teve lugar no mês passado.
Os legisladores do Bundestag realizaram recentemente uma audiência no Comitê de Saúde, na qual os oponentes criticaram alguns elementos da proposta. O órgão também ouviu uma proposta política concorrente da União, uma aliança política da União Democrata Cristã e da União Social Cristã (CDU/CSU), que não legalizaria a maconha, mas em vez disso “melhoraria a proteção à saúde e fortaleceria a educação, a prevenção e a pesquisa”, disse Kappert-Gonther na época.
A proposta de legalização está a ser liderada pelo Ministro da Saúde Karl Lauterbach, que primeiro partilhou detalhes sobre o plano de legalização revisto em abril passado. No mês seguinte, distribuiu o texto legislativo aos funcionários do gabinete. O ministro da Saúde respondeu às primeiras críticas ao projeto de lei por parte de grupos médicos e responsáveis pela aplicação da lei, enfatizando que a reforma seria associada a uma “grande campanha” para educar o público sobre os riscos do consumo de cannabis.
O Gabinete Federal da Alemanha aprovou o quadro inicial para uma medida de legalização no final do ano passado, mas o governo queria obter a aprovação da União Europeia para garantir que a promulgação da reforma não os colocaria em violação das suas obrigações internacionais.
O quadro foi o produto de meses de revisão e negociações dentro da administração alemã e do governo de coligação semáforo. As autoridades deram o primeiro passo em direção à legalização no ano passado, dando início a uma série de audiências destinadas a ajudar a informar a legislação para acabar com a proibição no país.
Autoridades governamentais de vários países, incluindo os EUA, também se reuniram na Alemanha na semana passada para discutir questões de política internacional sobre a maconha, enquanto o país anfitrião trabalha para promulgar a legalização.
Um grupo de legisladores alemães, bem como o Comissário dos Narcóticos, Burkhard Blienert, visitaram separadamente os EUA e visitaram as empresas de maconha da Califórnia no ano passado para informar a abordagem do seu país à legalização.
A visita ocorreu cerca de dois meses depois de altos funcionários da Alemanha, Luxemburgo, Malta e Holanda terem realizado uma reunião inédita para discutir planos e desafios associados à legalização da maconha para uso adulto.
Os líderes do governo de coligação disseram em 2021 que tinham chegado a um acordo para acabar com a proibição da maconha e promulgar regulamentos para uma indústria legal, e primeiro previram alguns detalhes desse plano no ano passado.
Um novo relatório internacional divulgado no ano passado encontrou apoio maioritário à legalização em vários países europeus importantes, incluindo a Alemanha.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | nov 28, 2023 | Política
A procuradora-geral do Havaí lançou uma proposta abrangente para legalizar a maconha para uso adulto – com os legisladores já manifestando interesse em promovê-la, enquanto os defensores pedem revisões para reforçar as disposições de equidade e remover linguagens que poderiam perpetuar a criminalização.
A procuradora-geral Anne Lopez, que anunciou o apoio do seu gabinete à legalização da maconha em abril e prometeu trabalhar com a legislatura para promulgar a reforma, revelou recentemente a legislação de 294 páginas. Segundo a proposta, seria estabelecido um quadro regulamentar para permitir que adultos com 21 anos ou mais possuíssem, cultivassem e comprassem maconha em varejistas licenciados.
Os legisladores do Havaí introduziram a legislação de legalização em sessões recentes, com o Senado aprovando um projeto de reforma em março, mas ainda não foi promulgada. Os legisladores e a procuradora-geral sinalizaram que 2024 é o ano em que a legalização se tornará lei.
Por sua vez, o presidente do Comitê Judiciário da Câmara, David Tarnas, disse ao Hawaii News Now que a procuradora-geral fez “um trabalho realmente bom reunindo todas as diferentes contribuições e fornecendo um projeto de lei abrangente”.
O senador Jarrett Keohokalole, presidente do Comitê de Comércio e Proteção ao Consumidor do Senado, disse que a proposta do advogado é “a melhor versão até o momento”, elogiando os “esforços da medida para tentar resolver muitas das questões que surgiram ao longo do caminho” com a legislação de legalização anterior.
Embora ativistas apoiem vários componentes-chave, como a inclusão de uma opção de cultivo doméstico, também identificaram áreas onde desejam ver mudanças centradas na equidade que incorporem um alívio significativo para as pessoas que foram criminalizadas por causa da maconha e evitem mais penalizações sobre atividades relacionadas à maconha.
A legislação não preveria perdão de condenações, por exemplo. Em vez disso, exigiria que os especialistas publicassem um relatório sobre a “conveniência” de oferecer tal alívio para crimes de baixa gravidade até ao final de 2026. O projeto de lei também apela a uma infusão significativa de receitas fiscais sobre a maconha para as autoridades policiais, mantendo ao mesmo tempo sanções rigorosas para certas atividades.
“O projeto de lei da procuradora-geral é insuficiente quando se trata de promover a equidade e a justiça reparadora”, disse Karen O’Keefe, diretora de políticas estaduais do Marijuana Policy Project (MPP), ao portal Marijuana Moment. “Deveria ser revisto. Tivemos o prazer de ver o cultivo doméstico incluído. Mas o projeto aumenta a criminalização em outras áreas e não inclui disposições que os novos estados de legalização adoptaram para parar de arruinar a vida dos usuários de cannabis”.
“O projeto de lei não inclui perdão ou nova sentença, nem protege os consumidores responsáveis de cannabis de perderem os seus filhos, empregos, benefícios ou licenças profissionais”, disse ela. “Ela impõe um padrão não científico per se de DUI (dirigir sob a influência de substâncias) que prende motoristas sóbrios e impõe até um ano de prisão sob uma ampla lei de recipientes (para guardar maconha) abertos. O projeto também investe milhões de dólares na aplicação da lei sobre a cannabis – um montante igual a toda a alocação para equidade social e reinvestimento comunitário”.
Aqui estão as principais disposições do projeto de lei de legalização da maconha da procuradora-geral:
– Adultos com 21 anos ou mais poderiam comprar e possuir até 30 gramas de maconha e cinco gramas de produtos de maconha (que não sejam flores).
– Os adultos podiam cultivar até seis plantas em local seguro nas suas residências e armazenar até 10 onças (cerca de 280gr) de cannabis dessas plantas. Um único domicílio não poderia ter mais de 10 plantas, independentemente do número de pessoas que morem ali.
– As disposições de legalização da posse e cultivo não entrariam em vigor até 1º de janeiro de 2026.
– Seria estabelecido um Conselho de Controle da Cannabis composto por cinco membros, nomeados pelo governador e confirmados pelo Senado.
– O conselho seria responsável por regular o mercado e emitir licenças comerciais de maconha para cultivadores, processadores, dispensários para uso medicinal, varejistas para uso adulto, dispensários artesanais de maconha e laboratórios independentes.
– Os reguladores também poderiam adotar regras para conceder licenças para eventos especiais, salas de consumo social e transporte rodoviário.
– Os candidatos ao licenciamento precisariam ser residentes no Havaí há pelo menos cinco anos. Pessoas com crimes anteriores (exceto a maioria que lida com maconha) seriam impedidas de obter licenças.
– Para promover a diversidade de propriedade da indústria, os licenciados não poderiam ter interesse em mais de três negócios de um único tipo de licença e só poderiam ter interesses em um total de nove licenças.
– O conselho seria autorizado a adicionar critérios de licenciamento para promover a saúde e segurança públicas, a sustentabilidade agrícola e a participação no mercado de pessoas de comunidades historicamente desfavorecidas.
– Os reguladores também precisariam de adoptar regras que estabeleçam limites de potência para os produtos de cannabis e teriam poderes para restringir a comercialização de determinados produtos. O conselho também precisaria desenvolver regras que proibissem ou restringissem o uso de produtos com canabinoides sintéticos.
– Os dispensários de cannabis para uso medicinal existentes provavelmente seriam os primeiros na fila para obter licenças de varejo para uso adulto, com regras que lhes permitiriam converter suas licenças a partir de 1º de outubro de 2025.
– Os condados individuais poderiam estabelecer restrições à localização dos negócios de maconha, mas não poderiam proibi-los completamente.
– Uma divisão de fiscalização da maconha seria criada no âmbito do Departamento de Aplicação da Lei para investigar atividades ilegais.
– Os produtos de maconha estariam sujeitos a um imposto especial de consumo de 10%, mais o imposto estadual padrão de 4% sobre vendas.
– O projeto de lei exige que as receitas fiscais sejam distribuídas para um fundo especial de regulamentação da maconha (40%), fundo de equidade social (20%), fundo de saúde pública e educação (20%) e fundo especial de fiscalização da maconha (20%).
– As instituições financeiras estariam protegidas de serem penalizadas pela lei estadual simplesmente por trabalharem com empresas de maconha licenciadas pelo Estado.
– Os candidatos à equidade social seriam definidos como empresas com pelo menos 51% de propriedade de uma pessoa que viveu numa comunidade desproporcionalmente impactada durante um mínimo de cinco dos últimos 10 anos. As áreas desproporcionalmente impactadas seriam definidas como aquelas que são historicamente desfavorecidas, áreas de “pobreza persistente” e mal servidas em termos médicos.
– Os reguladores renunciariam a 50% das taxas de candidatura para candidatos elegíveis à equidade social e precisariam criar um fundo de subsídios para fornecer formação e assistência técnica a esses candidatos. Os subsídios também apoiariam organizações comunitárias que trabalham para atender de forma mais ampla às necessidades das áreas desfavorecidas.
– O projeto de lei não preveria expurgos automáticos ou novas sentenças para condenações anteriores por cannabis. Em vez disso, exigiria que o conselho elaborasse um relatório até ao final de 2026 ou início de 2027 sobre a “conveniência de eliminar ou selar infrações de baixo nível relacionadas com a cannabis” e os mecanismos sobre como processar tal alívio.
– Os reguladores também precisariam de realizar pesquisas e compilar relatórios sobre o licenciamento anual do comércio de maconha, dados de produção e fiscais, bem como tendências sociais e econômicas, impacto nos mercados ilícitos e muito mais.
“Embora seja encorajador que tenha abordado muitas preocupações políticas, o Havaí merece um mercado de cannabis que priorize a equidade social na estrutura do mercado, receitas, eliminação e reinvestimento comunitário”, disse Nikos Leverenz, do Fórum de Política de Drogas do Havaí e do Centro de Saúde e Redução de Danos do Havaí ao portal Marijuana Moment.
“Os legisladores deveriam oferecer mudanças para garantir a ampla participação dos pequenos agricultores e fabricantes de cannabis em todas as ilhas. Em vez de aumentar os orçamentos da aplicação da lei, as receitas deveriam apoiar as comunidades que foram prejudicadas pela aplicação da lei de drogas”, disse. “A proibição da cannabis ajuda a sustentar um sistema de liberdade condicional inflado que é marcado pelo prazo médio mais longo do país”.
Ele acrescentou que o governador Josh Green deveria “seguir o exemplo” do governador de Minnesota, Tim Walz, e do governador de Nova Jersey, Phil Murphy, tornando-se “um defensor vocal da reforma nas deliberações em andamento”.
“Nesta frente, não há substituto para uma liderança executiva ativa”, disse Leverenz. “Um setor próspero da cannabis que cultiva a ampla participação de pequenos agricultores e empresários pode revelar-se uma bênção para todos, menos para aqueles que estão apegados à cruel austeridade da proibição”.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | nov 27, 2023 | Política
Todos os produtos estão sujeitos a rigorosos controles de qualidade e são produzidos de forma orgânica na Suíça.
As cidades suíças de Berna e Biel acabam de lançar o seu programa piloto para o acesso à maconha para adultos. Desde a última quarta-feira (22), maiores de 18 anos consumidores de cannabis podem se inscrever no programa para fazer parte deste projeto na forma de um estudo que será realizado por investigadores da Universidade de Berna e no qual também irá participar o Instituto de Medicina Familiar de Berna.
Conforme anunciado pela universidade, espera-se que cerca de 1.000 pessoas participem do estudo. As pessoas serão selecionadas dando prioridade às que residem nas cidades de Berna e Biel, e tentando obter uma amostra representativa de pessoas de diferentes idades e identidades de gênero. Os selecionados poderão adquirir produtos de maconha a partir de 2024 e por no máximo 24 meses.
Durante esse período, os participantes poderão comprar flores de maconha, haxixe, líquidos para vaporização e tinturas de cannabis em diversas farmácias cujos nomes não serão revelados publicamente por razões de segurança. Os produtos serão produzidos na Suíça, especialmente para o estúdio, pela Pure Production AG. Todos os produtos são sujeitos a rigorosos controles de qualidade e são produzidos de acordo com as normas de produção biológica.
Além de Berna e Biel, outras regiões do país também estão implementando programas piloto de maconha baseados em estudos, cada um com suas particularidades. Em janeiro passado, a cidade de Basileia lançou o seu programa de vendas de maconha e, em agosto, Zurique fez o mesmo.
Referência de texto: Cáñamo
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