Uma nova ideia legislativa para a regulamentação do uso adulto e do autocultivo de maconha chegou no portal E-cidadania do Senado Federal.
A ideia propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo da maconha. Estipulando uma quantidade permitida de até 20 plantas, ou mais, por pessoa, fechando assim a lacuna aberta na distinção entre usuários e traficantes.
A ideia em questão, feita pelo ativista e CEO do DaBoa Brasil, Diego Brandon, também propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal da cannabis.
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores. Clique aqui para assinar e compartilhe a proposta.
A comunidade indígena Bay Mills revelou planos para construir uma grande operação de cultivo indoor e bater o estado em seu próprio jogo de negócios. Mas, a Agência Reguladora da Maconha de Michigan vai interferir?
Com os negócios combinados de produtos de maconha, recreativa e medicinal, Michigan estima atingir US $ 1,5 bilhão em vendas no próximo ano, e por isso, a tribo de nativos norte-americanos diz que está criando alguma competição por esses dólares vindos da cannabis.
A comunidade indígena Bay Mills (BMIC) anunciou planos na última semana para criar um mercado tribal da maconha que operará fora da regulamentação estadual, começando em janeiro de 2021. BMIC consiste em cerca de 2.200 membros da tribo Ojibwe localizada em Brimley, Michigan, onde a organização também possui e opera os resorts e casinos Bay Mill. Agora, chegou a hora de adicionar maconha ao portfólio da tribo.
O presidente do conselho da BMIC, Bryan T. Newland, disse que o primeiro passo do projeto de maconha será construir uma instalação de cultivo indoor de 10.000 plantas, que fornecerá lojas de cannabis perto do cassino, bem como em propriedades tribais localizadas fora das cidades de Flint, Gaylord e Port Huron.
A intenção a partir daí, disse Newland, é cultivar este projeto em uma cooperativa compartilhada por todas as doze tribos de Michigan. O BMIC tem como objetivo abastecer lojas de maconha localizadas em terras tribais participantes, “para que possamos compartilhar a carga de fazer isso e os benefícios possam fluir para diferentes comunidades tribais”, acrescentou Newland.
Michigan atualmente adiciona um imposto de 16% sobre a maconha recreativa. Como as terras dos nativos americanos não estão sob a jurisdição da lei estadual, a maconha tribal pode ser vendida sem impostos. Essa é a grande motivação para os consumidores de maconha dar um passeio até as instalações dos nativos quando for a hora de se reabastecer o estoque de erva.
Os grupos tribais tentaram cortar Michigan na ação. Newland disse que os representantes dos nativos americanos contataram a Marijuana Regulatory Agency (MRA) em 2019 para falar sobre o estabelecimento de um acordo, mas a agência os ignorou. Mesmo após este último anúncio, o MRA se recusou a comentar. Então, realmente, por que se preocupar e por que esperar?
“Olha, somos governos soberanos”, disse Newland. “Não estamos abrindo mão de nosso direito e de nossa autoridade de regular o que acontece em nossas terras e certamente não vamos pagar impostos ao estado de Michigan pelo que fazemos em nossas terras. Os governos não tributam outros governos e não pedem permissão a outros governos”.
As tribos também não precisam se preocupar com taxas de licenciamento estadual, inscrição e renovação, disse Newland. Estabelecer uma operação de cultivo do tamanho da BMIC em Michigan exigiria desembolsar US $ 206 mil em taxas estaduais antes mesmo de iniciar o cultivo. Esse não é o caso em terras tribais.
Depois que Michigan legalizou a maconha em 2018, o BMIC oficialmente fez o mesmo no ano seguinte. Newland disse que a tribo criará seu próprio sistema regulatório de acordo com as medidas estaduais de monitoramento de segurança, custos e garantia de qualidade. “Em qualidade e preço”, disse Newland, “seremos competitivos com qualquer um no estado”.
Observando novamente que a BMIC possui terras em toda Michigan, Newman disse: “É nossa intenção fazer crescer este negócio, desenvolver este empreendimento e levá-lo a todo o estado”.
Após dois anos de atraso, o México finalmente está no caminho certo para aprovar a legalização da venda de maconha, o uso pessoal e o autocultivo limitado.
Dois anos depois que a mais alta corte do país decidiu que a proibição da maconha era inconstitucional, o México está finalmente a caminho de se tornar o terceiro país a legalizar totalmente a planta.
Em uma entrevista coletiva, o presidente Andrés Manuel López Obrador reconheceu que os legisladores trabalharão para aprovar um projeto de legalização do uso de adultos assim que se reunirem novamente no mês que vem. López Obrador disse que os legisladores “vão decidir livremente, ouvindo a opinião de todos os partidos”. E que, “já houve consultas e se eles vão decidir sobre esse assunto, ou seja, vai haver uma reforma jurídica”.
Em 31 de outubro de 2018, a Suprema Corte do México decidiu que a proibição da cannabis violava o direito constitucional dos cidadãos ao “livre desenvolvimento da personalidade”. Como parte da decisão, o tribunal impôs um prazo de um ano para os legisladores aprovarem um projeto de legalização. Os legisladores acabaram perdendo esse prazo, no entanto, eles debateram os detalhes da legalização.
O tribunal estendeu o prazo até 2020 para dar aos legisladores mais tempo para discutir o projeto, mas a pandemia da Covid-19 atrasou ainda mais o processo. Mas, finalmente, o projeto de legalização está na pauta da próxima sessão legislativa do país, que começa em 1º de setembro. Desta vez, o presidente López Obrador acredita que os parlamentares terão condições de cumprir o prazo final de 15 de dezembro e indicou que assinará o projeto assim que chegar a sua mesa.
Do jeito que está agora, o atual projeto permitirá que adultos com 18 anos ou mais portem até 28 gramas de maconha para uso pessoal. O porte pessoal de até 200 gramas também seria descriminalizado. Cada pessoa terá permissão para cultivar até 20 plantas, produzindo até 480 gramas de maconha, e os pacientes poderão se inscrever para cultivar ainda mais plantas em casa. O cânhamo e plantas com alto teor de CBD permanecerão isentos dessas limitações.
O projeto também visa criar uma agência governamental descentralizada para lidar com as regulamentações e licenciamento de negócios de cannabis. Uma vez que essas regulamentações sejam estabelecidas, os varejistas licenciados podem começar a vender legalmente maconha para adultos, sujeitos a um imposto de vendas de 12%. Em contraste com o Canadá e a maioria dos estados dos EUA, os mexicanos terão permissão para fumar maconha em público, exceto em espaços que já foram designados como áreas livres de fumo.
O senador Julio Ramón Menchaca Salazar, autor da legislação, argumentou que as taxas de impostos sobre a maconha proporcionará uma nova fonte de receita para o país, o que é especialmente crítico em tempos de pandemia do coronavírus. Os defensores do projeto também observam como a legalização do uso adulto de maconha nos estados dos EUA já reduziu os lucros dos cartéis de drogas mexicanos, e a própria legalização do México provavelmente prejudicaria ainda mais os cartéis.
Embora otimista com a aprovação do projeto neste ano, o senador Salazar disse que os legisladores ainda têm várias questões a resolver. Os defensores esperam acrescentar reformas de justiça social adicionais ao projeto, incluindo proteções para consumidores de maconha e medidas de equidade social para garantir justiça na indústria legal da planta. Os legisladores também esperam adicionar disposições para garantir que os cultivadores locais tenham a chance de participar do mercado, em vez de permitir que ele seja dominado por ricas empresas estrangeiras da cannabis.
Michael Thompson, um cidadão negro de 69 anos que está na prisão há 25 anos e ainda tem entre 15 e 35 anos de pena, solicitou novamente o perdão. Ele foi preso por uma venda de maconha em 1994, mas agora neste estado a erva é legal e o crime pelo qual foi preso não é mais motivo para condenação no território.
O homem foi preso porque que quem ia comprar a erva era um informante da polícia. Thompson aceitou as acusações contra ele e se declarou culpado, o que lhe valeu uma sentença inicial de quatro anos de prisão. No entanto, um juiz considerou que o período de prisão foi curto e decidiu reabrir o caso convocando novamente as partes perante um júri de 12 pessoas, nenhuma das quais eram negras. O resultado foi a extensão da pena para 40 até 60 anos de prisão. Thompson é o prisioneiro que cumpre há mais tempo em uma prisão estadual de Michigan por um crime não violento.
O prisioneiro voltou a solicitar um indulto depois de receber negativas durante anos, e espera que desta vez o concedam e não tenha que acabar morrendo atrás das grades. “Recebi uma pena de 42 a 60 anos de prisão. Explique-me como pode ser que por tirar a vida de alguém você receba uma sentença menor que a minha”, diz Thompson em um vídeo produzido para chamar a atenção para o seu caso e fazer com que ele chegue à opinião pública. No estado de Michigan, a condenação por assassinato é punível com 13 anos de prisão.
É nítido que, assim como no Brasil, as prisões por vendas ou porte de drogas possuem cor e classe social. Até quando?
Um projeto de lei colombiano que propõe a regulamentação da folha de coca e derivados como a cocaína foi retomado em julho passado, depois de ter sido adiado pela pandemia. É um projeto de lei único no mundo que visa regular o cultivo e a produção da folha de coca, bem como de seus derivados psicoativos e não psicoativos.
Os principais incentivadores, senador Iván Marulanda do Partido Verde e o senador indígena Nasa Feliciano Valencia, trabalham há um ano com organizações camponesas, cultivadores de coca, acadêmicos, consumidores, organizações da sociedade civil, comunidades indígenas , políticos e especialistas internacionais.
O projeto, o primeiro do tipo na Colômbia e no mundo, visa regular a folha de coca e seus derivados para criar um mercado justo e sustentável, como resposta à violência e à pobreza que vivem os camponeses colombiano.
Para isso, o projeto prevê a criação de cooperativas camponesas para o cultivo da folha, que permaneceriam nas mãos das vítimas do conflito com o narcotráfico, comunidades indígenas, mulheres mães de famílias e outros grupos desfavorecidos do país. Os cultivadores de coca venderiam a folha ao Estado, cabendo ao Estado retirar uma parte para a extração da cocaína, que seria vendida nas farmácias apenas para pessoas cadastradas.
A intenção do projeto é implementar a venda de cocaína sob critérios de saúde pública e redução de riscos, de forma que a venda de cocaína seja limitada a um grama por pessoa e por semana, sem possibilidade de acumular. Os usuários de cocaína estariam sujeitos a monitoramento médico constante, e seria o médico quem autorizaria a compra. A venda para o exterior seria feita por meio do governo colombiano a pedido dos governos interessados.
Embora desta primeira vez não vá muito longe, este projeto, que também fala sobre o uso de derivados não psicoativos da folha de coca, pesquisas científicas e respeito aos direitos obtidos pelas comunidades indígenas sobre a planta, promete levantar o debate e lançar as bases para o futuro do que será a regulamentação da folha de coca e da cocaína.
Em 2016, uma pequena maioria dos eleitores do Arizona derrotou uma medida eleitoral para o uso adulto de maconha, mas pesquisas recentes sugerem que as marés mudaram em favor da legalização.
No dia 3 de novembro, os eleitores do Arizona terão a chance de trazer as vendas tributadas e regulamentadas de maconha para o estado.
No mês passado, a Smart and Safe Arizona apresentou cerca de 420 mil assinaturas em uma petição para colocar uma medida de legalização da maconha nas eleições gerais deste ano. Esta semana, a secretária de Estado do Arizona, Katie Hobbs, anunciou que 255.080 dessas assinaturas eram válidas, ultrapassando as 237.645 assinaturas necessárias para se qualificar.
A proposição 207, como é oficialmente intitulada, direcionaria o departamento de saúde do estado a emitir licenças comerciais e regulamentações cobrindo as vendas legais de maconha para uso adulto. Os adultos teriam permissão para portar até 30 gramas e também poderiam cultivar até seis plantas para uso pessoal. Os reguladores teriam autoridade para decidir se a entrega em domicílio ou outros serviços seriam permitidos.
A medida taxará as vendas legais de maconha em 16%, e essa receita será usada para financiar o custo de implementação e regulamentação. Qualquer receita adicional será dividida igualmente entre fundos para faculdades comunitárias, programas de justiça, infraestrutura, bombeiros e policiais. A medida também inclui disposições para criar um programa de igualdade social para as empresas de maconha e permitir que ex-infratores da maconha tenham seus registros criminais limpos.
O Arizona votou em uma medida eleitoral para a legalização do uso adulto de maconha em 2016, mas falhou por uma margem estreita , com 48% a favor e 52% contra. Mas, neste ano, as pesquisas indicam que o apoio cresceu. Uma pesquisa realizada em junho revelou que 65% dos eleitores eram a favor da legalização. Ainda mais promissor é o fato de que a medida obteve o apoio da maioria em todos os grupos demográficos, incluindo republicanos e adultos com mais de 50 anos.
O governador Doug Ducey e outros políticos republicanos estão fazendo o possível para desencorajar o apoio à maconha legal. O governador publicou uma série de argumentos contra a legalização, que serão enviados a todos os eleitores do estado. Como a maioria dos proibicionistas, Ducey está contando com mitos e táticas de intimidação para bloquear a medida. Ducey argumenta que a legalização tem sido associada a um aumento no uso de maconha por adolescentes, embora vários estudos de pesquisa tenham mostrado que a verdade é exatamente o oposto.
O Arizona está se juntando a vários outros estados nos votos das principais iniciativas de reforma das políticas de drogas este ano. Nova Jersey e Dakota do Sul também votarão pela legalização da maconha para adultos e o Mississippi votará pela legalização da maconha medicinal. As campanhas para legalizar o consumo adulto em Montana e a maconha medicinal em Nebraska também parecem ter sucesso. Washington DC votará pela descriminalização dos psicodélicos naturais, e o Oregon votará por duas iniciativas principais para legalizar a terapia assistida por psilocibina e descriminalizar todas as drogas.
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