A Assembleia Nacional do Equador aceitou uma iniciativa popular para regulamentar o uso responsável da maconha. Embora isso ainda não implique em legalização imediata, abre um debate fundamental em um país onde a discussão sobre drogas começa a transcender o âmbito punitivo e a adentrar a arena política.
O que aconteceu em Quito tem peso político que vai além da sessão parlamentar, visto que a proposta legislativa foi apresentada como uma iniciativa cidadã e superou o primeiro obstáculo formal, uma vez que a Assembleia a considerou em conformidade com os requisitos técnicos e legais para prosseguir. Isso é importante porque desloca a discussão do âmbito da proibição para o processo legislativo propriamente dito, com prazos definidos e atores institucionais envolvidos. Além disso, reabre um debate que já havia começado no Equador sobre o uso medicinal da maconha, embora em um contexto mais limitado.
A própria Assembleia esclareceu que essa aceitação ainda não implica uma análise substancial, e a comissão de qualificação limitou-se a analisar o formato da apresentação e a viabilidade jurídica do processo. Em seguida, o Conselho Nacional Eleitoral deverá verificar e validar o número de assinaturas exigido pela legislação para que a iniciativa prossiga. Somente após essa análise terá início a fase de debate legislativo propriamente dito.
De acordo com informações disponíveis publicamente sobre o projeto, a iniciativa busca regulamentar o acesso à cannabis para uso adulto sob controle estatal. Os pontos mencionados incluem restrições ao uso por menores de idade, a possibilidade de associações ou clubes para adultos e a criação de uma instituição específica para supervisionar o cultivo, a produção e a venda em domicílio. Também foi relatado que a proposta contempla a venda em espaços regulamentados pelo Estado. No entanto, tudo isso ainda está em fase de discussão e não constitui uma regulamentação vigente.
O Equador já possui regulamentações para o uso medicinal e produtos relacionados ao cânhamo. O que agora vem à tona é um outro nível de debate, relacionado à disposição do país em estender esse marco regulatório ao uso adulto, e em fazê-lo por meio de regulamentações que visem reduzir o tamanho do mercado ilegal e trazer ordem a uma realidade social que a proibição jamais conseguiu erradicar.
O sinal que o Equador está enviando ainda não é uma reforma completa, mas permite a entrada formal da maconha no debate democrático. Em uma região acostumada a discutir drogas através do pânico moral ou da guerra, o fato de a questão estar avançando por meio de uma iniciativa cidadã e um processo legislativo aberto já constitui um movimento político significativo. A questão agora não é mais se haverá ou não debate sobre o assunto, mas até que ponto permitirão que ele chegue.
No Brasil temos a Sugestão n° 25, de 2020 (SUG 25/2020) pela Regulamentação do Uso Adulto e do Autocultivo. A sugestão está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desde o dia 06/10/2020 e propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo da maconha. Estipulando uma quantidade permitida de 20 plantas, ou mais, por pessoa. Também propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal da cannabis. Você pode confirmar seu apoio e votar SIM acessando o link.
Referência de texto: Cáñamo
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