por DaBoa Brasil | jun 1, 2022 | Política
A estratégia nacional para a comercialização da indústria canábica sul-africana foi publicada no ano passado. Em fevereiro deste ano, o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, disse em um discurso que o desenvolvimento do setor da era uma grande prioridade para o país por causa do motor econômico que representa – incluindo a criação de cerca de 130.000 novos empregos.
De acordo com Ramaphosa, estão “simplificando os processos regulatórios para que o setor do cânhamo e cannabis possa prosperar como em outros países, como Lesoto”, disse. “Nosso povo no Cabo Oriental, KwaZulu-Natal e em outros lugares estão prontos para cultivar esse produto milenar e trazê-lo para o mercado”. No entanto, nem tudo está claro.
Políticos X Povo
O projeto de lei “Cannabis for Private Purposes”, a atual legislação pendente em questão, resultou de uma decisão do Tribunal Constitucional de 2018, descriminalizando a maconha para uso privado e cultivo em “espaços privados”.
O projeto de lei destina-se a criar o modelo para a indústria. Em vez disso, foi alvo de fortes críticas ao longo do caminho e por uma variedade de interesses. Isso começa com entidades existentes, como os clubes canábicos, que foram essencialmente deixados no limbo.
Mas as críticas não param por aqui. Mais recentemente, eles incluem a Cosatu, o maior sindicato do país. Eles dizem que o projeto é contraditório – e ainda levantam dúvidas quanto ao compromisso do governo com a reforma completa. Ou seja, embora a legislação delineie como a cannabis pode ser produzida para uso pessoal e como pode ser usada para fins médicos, não está claro como a comercialização da indústria ocorrerá. E, ainda mais importante, quem poderá participar dela.
Como observou Cosatu, isso enviará sinais confusos tanto para os produtores quanto para as agências de aplicação da lei.
Além disso, a Rede de Apoio aos Agricultores de Umzimvubu (ou UFSN), que representa agricultores tradicionais e comunidades de cultivo de cannabis no Pondoland (um grande segmento da costa sudeste do país que faz fronteira com o Lesoto), também está criticando a legislação.
Sua maior preocupação? Além de se sentirem ignorados pelos tomadores de decisão, eles sentem que as vagas definições do projeto estão sendo desconsideradas pelo governo. De acordo com eles, “fica bem claro que o projeto de lei não prevê, de forma alguma, o costume secular de uso e cultivo de cannabis pelos beneficiários da UFSN – os mesmos agricultores que Excelentíssimo Presidente Ramaphosa mencionou especificamente em seu mais recente Discurso sobre o Estado da União”.
Os membros da UFSN têm sido frequentemente invadidos pela polícia nos últimos dois anos.
A USFN acredita que a legislação atual é um “serviço da boca para fora” à ideia de reforma da cannabis que beneficiará os agricultores indígenas em vez de interesses estrangeiros e corporativos.
Eles agora se juntaram em sua oposição às disposições atuais do projeto de lei pela comunidade Rastafari.
A luta pela formalização na África do Sul
Esta não é uma questão nova, não importa as especificidades em jogo na África do Sul. Na verdade, está acontecendo em todo o mundo agora que o movimento de legalização começa a ser formalizado em regulamentos. Aqueles que estão elaborando a legislação não são aqueles que estão mais familiarizados com a dinâmica da indústria ou conectados a ela de alguma forma tangível. Nem parecem se importar com os problemas associados que vêm com isso.
Por exemplo, na Califórnia (EUA), os cultivadores tradicionais acreditam que estão sendo deixados de fora de uma indústria que evoluiu por causa deles.
No Canadá, a discussão agora é, perenemente, como limitar o cultivo domiciliar do paciente.
Na Alemanha, a discussão sobre o cultivo doméstico foi tão acirrada que os pacientes, que inicialmente conquistaram o direito de cultivar o seu próprio remédio, mesmo que por meio de licença especial do governo, perderam o mesmo, pois o Bundestag decidiu permitir apenas empresas certificadas (e apenas do Canadá) para participar do concurso de cultivo em 2017.
A realidade é que a legalização da cannabis pode parecer ótima, mas cada vez mais, o caminho para legislar essa legalidade está repleto de tais confrontos.
As questões sobre quem pode ou não cultivar e vender legalmente a planta começam com um processo de certificação que é intensivo em capital – e deixa de fora precisamente os pequenos cultivadores que mais se beneficiam da reforma completa e final.
Até agora, essas questões não foram realmente respondidas, ainda, em nenhuma jurisdição. Isso também é provável que seja um território muito disputado e emocionalmente carregado em quase todos os lugares. Nesse sentido, a indústria da cannabis, pelo menos até agora, não é como qualquer outra mercadoria, e é provável que continue assim por algum tempo.
Quem já ouviu falar de tais brigas por causa de tomates?
Referência de texto: High Times
por DaBoa Brasil | maio 31, 2022 | Política
O movimento de legalização da maconha “mudou drasticamente” o cenário da mídia social para o marketing da cannabis, de acordo com um novo trabalho de pesquisa focado nas tendências do Instagram.
Embora os perfis anônimos dominados por homens tenham sido uma marca registrada dos mercados ilícitos, isso mudou amplamente nos EUA à medida que mais estados legalizaram a maconha. Os pesquisadores descobriram que as mulheres estão se tornando as principais “influenciadoras” que promovem a cannabis por meio de postagens orientadas ao estilo de vida.
O estudo, publicado no mês passado no Crime, Media, Culture: An International Journal, comparou os perfis de 60 vendedores aparentemente ilícitos na Suíça com 70 perfis de “influenciadores da cannabis” nos EUA, analisando as diferenças visuais e textuais.
“Nossas descobertas mostram que os influenciadores da cannabis no Instagram estão mudando as características estereotipadas da cultura ilegal da cannabis como sendo quase inteiramente dominada por homens, para uma onde a cannabis é representada como um acessório desejável em certos estilos de vida femininos”, disseram os pesquisadores.
“O papel dos influenciadores na transformação da cultura da cannabis para se tornar mais mainstream e aceitável para as mulheres pode afetar a cultura canábica globalmente, bem como os debates em andamento sobre legalização”, escreveram.
“O marketing da cannabis nas redes sociais mudou drasticamente como resultado da legalização. Mídias sociais como o Instagram permitem que os influenciadores espalhem suas mensagens sobre a cannabis como um produto de consumo aceito para milhões de pessoas de diversas idades, gêneros e nacionalidades”.
Os autores reconheceram, no entanto, que o marketing da maconha em redes de mídia social como o Instagram ainda é um desafio sob a proibição federal porque as empresas têm medo de se envolver indiretamente no comércio ilegal, mesmo que os produtos estejam sendo promovidos para pessoas que vivem em estados legalizados.
Ao contrário dos vendedores ilícitos que tentam ofuscar as políticas que proíbem as vendas diretas, os influenciadores da maconha nos EUA se adaptaram, com isenções de responsabilidade frequentemente explicando que não estão vendendo a erva, mas simplesmente mostrando como incorporam os produtos em seus estilos de vida.
“Quando a cannabis é comercializada por influenciadores legais em vez de traficantes ilegais, encontramos uma mudança no uso de símbolos relacionados ao amadorismo versus profissionalismo, intimidade e estilo de vida e argumentamos que essas mudanças estão vinculadas à forma como os influenciadores fazem gênero de maneira diferente dos vendedores”, eles disseram. “Em oposição aos traficantes de cannabis, os influenciadores são predominantemente mulheres, que vinculam seu uso de cannabis a exibições autênticas e calibradas de seu estilo de vida por meio do uso de imagens visualmente atraentes”.
“Essa mudança no simbólico de gênero nos leva a discutir como algumas partes do comércio legal de cannabis são marcadas como um acessório feminino desejável, que contrasta fortemente com o simbólico mais masculino e clandestino das vendas ilegais de cannabis no Instagram. Mais amplamente, tal desenvolvimento de significado simbólico dentro do marketing pode tornar a cannabis mais desejável para uma seção transversal mais ampla da sociedade”.
O estudo enfatiza que a “característica mais aparente dos perfis de influenciadores de cannabis autointitulados no Instagram foi o domínio de detentores de perfis de identificação de mulheres”. Essas postagens de influenciadores eram centralmente sobre a pessoa que usava o produto, e não sobre o produto em si.
Ao enquadrar o marketing de maconha em indústrias legais estaduais, os influenciadores permitem que os espectadores “imaginem como eles mesmos poderiam usar produtos de cannabis em várias situações sociais e pessoais”, diz o estudo.
“Através da influência, o papel das mulheres no marketing mainstream da cannabis não está mais restrito às vendas para homens, que anteriormente apresentavam mulheres principalmente em cartazes de ‘garotas canábicas do mês’ ou concursos de beleza para o título ‘Miss Cannabis’. Como influenciadoras, as mulheres assumem papéis ativos na popularização da cannabis, relacionando o uso e os produtos de cannabis às suas atividades cotidianas. Influenciar pode ser uma maneira de as mulheres se encarregarem dos significados simbólicos da cannabis – e gênero – propositalmente se colocando na frente e no centro para seu próprio ganho”.
“Não importa se o papel dos influenciadores no marketing de cannabis é empoderador da mulher, perturbador de gênero ou não, vemos um impulso dentro da cultura marcada para mudar a cultura tradicional de cannabis dos fumantes de maconha ‘hippie’ para incluir também maternidade, saúde e exercício, vida urbana sofisticada e outros valores dominantes”, conclui o estudo.
Apesar das mudanças no marketing do Instagram, ainda é verdade que muitos dos chamados influenciadores e marcas de maconha continuam lutando com as principais plataformas que cancelam rotineiramente contas do segmento por violar políticas relacionadas às drogas.
A empresa de tecnologia da maconha, Weedmaps, lançou um anúncio satírico em fevereiro que serviu como um comentário sobre a censura que as empresas canábicas enfrentam nas mídias sociais e na publicidade convencional.
Separadamente, os defensores acusaram o Twitter de hipocrisia depois que fez parceria com uma agência federal antidrogas no ano passado para promover recursos de tratamento de uso indevido de substâncias quando os usuários da plataforma de mídia social pesquisam por “maconha” ou certas outras palavras-chave relacionadas a substâncias – mas nenhum aviso de saúde aparece com resultados para termos relacionados ao álcool.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | maio 29, 2022 | Política
Os reguladores da maconha de Nova York (EUA) estão pedindo ao aplicativo de mídia social TikTok que encerre sua proibição de publicidade que envolva a palavra “cannabis” enquanto trabalham para promover a educação pública sobre a medida do estado para legalizar.
O Escritório de Gerenciamento de Cannabis (COM, sigla em inglês) do estado enviou uma carta aos executivos do TikTok, pedindo que a empresa revise sua política de publicidade para entidades governamentais para que possam falar livremente sobre a maconha em um contexto de saúde e segurança pública.
O diretor executivo da OCM, Chris Alexander, disse que o escritório lançou uma campanha chamada “Conversas sobre Cannabis” para informar os nova-iorquinos sobre “quem pode comprar cannabis, onde você pode usar cannabis legalmente e como se pode usar cannabis com segurança, incluindo a proteção da juventude”.
“Estamos exibindo anúncios desta campanha na televisão aberta, em outdoors em Nova York e em várias plataformas de mídia social”, escreveu ele. No entanto, quando o OCM tentou estender essa campanha ao TikTok, os reguladores foram “informados de que não aceita anúncios de cannabis de qualquer tipo, incluindo de contas governamentais que promovem saúde e educação”.
“Mas sabemos que nossos colegas do Departamento de Saúde do Estado de Nova York publicaram anúncios pagos no TikTok como parte de suas campanhas de saúde pública”, diz a carta, relatada pela Rolling Stone. “Esperamos poder executar campanhas semelhantes de saúde pública em sua plataforma. Pedimos que você reconsidere sua atual proibição geral de anúncios usando a palavra ‘cannabis’ no TikTok”.
O TikTok – o aplicativo mais baixado de 2021, com mais de um bilhão de usuários – é um ativo de publicidade especialmente valioso, disse Alexander.
Por exemplo, com 75% dos usuários entre 18 e 34 anos, isso poderia ajudar os reguladores a esclarecer qualquer desinformação sobre quem pode portar ou comprar maconha quando os varejistas lançarem ainda este ano (O requisito de idade é de 21 anos ou mais para o mercado de uso adulto).
“Este grupo inclui uma faixa etária crítica, daqueles com mais de 18 anos, mas com menos de 21 anos, onde os cérebros ainda estão crescendo e nossas mensagens fornecem informações sobre os riscos que eles enfrentam nessa idade se a usarem. Também inclui pais e outros cuidadores que merecem acesso às ferramentas que estamos fornecendo para ajudá-los a discutir o risco da cannabis com os jovens em suas vidas. Nossa campanha de educação em saúde pública também transmite a mensagem de que é inseguro e ilegal dirigir sob efeito de maconha, outra mensagem importante para essa faixa etária em que a tomada de decisões geralmente se inclina para a tomada de riscos”.
“Pedimos que você se junte a nós no esforço para garantir que o fim da proibição da cannabis em Nova York seja seguro para residentes de todas as idades”, disse Alexander. “Informações de saúde pública claras e verdadeiras são essenciais em nossas campanhas de informação pública, e o TikTok pode ser um parceiro valioso nessa luta pela segurança pública. Mas isso só pode acontecer se nos permitir exibir anúncios na plataforma”.
A relação entre empresas de mídia social e empresas de maconha, influenciadores e reguladores se mostrou complicada e inconsistente em meio ao movimento de legalização.
No Facebook, por exemplo, empresas estaduais de cannabis, grupos de defesa e entidades governamentais como o California Bureau of Cannabis Control reclamaram de serem “proibidas pelo shadow banned”, onde suas páginas de perfil não aparecem em uma pesquisa convencional. Houve relatos em 2018 de que a gigante da mídia social estaria afrouxando suas políticas restritivas sobre a cannabis, mas não está claro quais medidas foram tomadas para conseguir isso.
O mesmo problema existe no Instagram, de propriedade do Facebook, onde as pessoas dizem consistentemente que suas contas foram excluídas pelo aplicativo por causa de conteúdos relacionados à maconha, mesmo que não estivessem anunciando a venda ou promovendo o uso.
Em contraste, o serviço de streaming de videogames Twitch, de propriedade da Amazon, revisou suas regras sobre maconha, abrindo uma exceção este ano que permite que os usuários mantenham alças que contenham referências à cannabis.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | maio 27, 2022 | Ativismo, Política
No último dia 20, foi atualizada a tramitação da Sugestão Legislativa Nº 25 de 2020, que visa a Regulamentação do Uso Adulto e do Autocultivo da Maconha no Brasil. O novo documento anexado traz um depoimento do autor da ideia legislativa, Diego Brandon.
Após ser devolvida três vezes para a redistribuição, pelos senadores Alessandro Vieira, Mara Gabrilli e Fabiano Contarato, respectivamente, a SUG 25/2020 segue na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aguardando designação do relator.
Leia abaixo um trecho do depoimento anexado à matéria:
(…)
A ideia legislativa que levou à SUG 25/2020 surgiu da necessidade urgente de uma discussão neutra e sem tendenciosidade em torno da regulamentação do uso adulto e do autocultivo (cultivo para uso pessoal) da maconha no Brasil.
Partindo do princípio de que atualmente, no Brasil, usuários (art. 28 da Lei 11.343, de 2006) já não podem ser considerados traficantes (art. 33 da referida lei), se faz necessária uma regulamentação que estipule as diretrizes para viabilizar o acesso direto de usuários à cannabis, sem dependência da oferta do produto pelo tráfico. Com isso em mente, vários usuários se tornariam cultivadores para, assim, não depender do crime organizado para poder ter acesso à planta. Isso afastaria o risco de serem considerados criminosos e punidos por delitos associados ao tráfico.
De acordo com fatos históricos, a proibição de cultivo da planta tem raízes racistas e segregadoras, e, ainda hoje, é alimentada por corrupção, interesses políticos e econômicos por parte daqueles que fomentam o crime organizado. Uma regulamentação, que abranja a totalidade do que a planta pode oferecer, seja com políticas diretas ou indiretas, é um “golpe” nesses que lucram muito através das lacunas abertas pela proibição, o que acaba alimentando, consequentemente, a violência gerada pela ilegalidade.
Hoje, mesmo com a atual proibição, usuários conseguem ter acesso à substância classificada como ilegal. Porém, trata-se de um produto de baixa qualidade, já em estado de decomposição, que não tem um preparo adequado para uma secagem e cura perfeitas (que, assim como com um bom vinho, garante a qualidade final do produto). Com o autocultivo, isso deixa de ser um problema. Cada cidadão poderá cultivar e saber exatamente a procedência do produto final que irá consumir, assim como optar pelo cultivo orgânico, onde não carrega nenhum tipo de pesticida químico e nem agrotóxicos, tornando-se, assim, um produto natural de extrema qualidade.
Pessoalmente, faço uso da maconha para o tratamento de ansiedade, dentre outras condições desencadeadas. Acredito que a burocracia imposta para acesso à planta (ou a seus produtos artesanais, tais como óleo, pomada, cosméticos, etc.), ou até mesmo a dificuldade de autocultivo, inviabiliza o seu uso para fins medicinais para a maior parte da população brasileira, ferindo, com isso, o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado.
Uma possível regulamentação também abre espaço para um novo mercado. Isso é extremamente necessário, tendo em vista a crise financeira que atinge vários lugares do mundo, especialmente em meio ao isolamento provocado pela pandemia de Covid-19.
Assim, considero que o Brasil deve seguir o exemplo de outros países onde já foram implementadas políticas de uso adulto da cannabis, autocultivo, redução de danos, reparação da história, justiça e equidade social. É necessário limpar registros criminais daqueles que serão contemplados com a futura regulamentação, além de não só abrir espaço, mas também dar prioridade às pessoas de alguma forma prejudicadas pela atual lei proibicionista.
Antes de tudo, cada cidadão, adulto e responsável por si, tem a consciência do que é melhor para sua própria vida, desde que não atinja terceiros. Partindo desse pensamento, o Estado não deve interferir no seu direito de escolha.
Em décadas de proibição, já tivemos o exemplo de que a guerra às drogas, especialmente falando da maconha, é uma ação fracassada em todo o mundo. O encarceramento em massa causado pela atual lei antidrogas pode ser amenizado com uma política justa e consciente.
Convencido de que uma mudança na lei antidrogas, em uma escala global, não é mais questão de “porque”, mas, sim, de “quando”, a expectativa de que a ideia proposta se torne um projeto de lei é grande. Não apenas por conhecer bem os benefícios que uma regulamentação traria para o Brasil, mas também por saber que minha opinião, como cidadão, pode ser ouvida e respeitada.
Além de abrir portas para uma futura legalização, onde a receita fiscal sobre a planta seria revertida para as principais áreas da sociedade, a regulamentação do uso adulto facilitaria, também, o acesso ao produto fitoterapêutico obtido da cannabis.
Agentes de segurança poderão focar em verdadeiros crimes graves, economizando tempo e recursos públicos atualmente desperdiçados na repressão contra a planta e aqueles que a cultivam para seu próprio uso.
(…)
Texto por: Diego Brandon, autor da ideia legislativa que levou à SUG e idealizador do portal informativo DaBoa Brasil.
O texto completo pode ser acessado no portal e-Cidadania. Para votar SIM e apoiar a SUG, clique aqui.
por DaBoa Brasil | maio 22, 2022 | Política
Um senador do estado de Nova York, nos EUA, registrou um projeto de lei para legalizar o cultivo coletivo de maconha como alternativa para pessoas que não podem cultivar a planta em casa. A administração estadual ainda está em processo de desenvolvimento da implementação do direito ao autocultivo para adultos, mas o senador democrata Jeremy Cooney acredita que é necessário abordar a questão daqueles que não terão espaço para exercer esse direito.
A proposta de lei introduz a criação de uma nova categoria comercial chamada “instalações de cultivo pessoal”, onde pessoas com mais de 21 anos poderão cultivar suas plantas. De acordo com os detalhes publicados pelo portal Marijuana Moment, o texto introduziria um novo tipo de licença comercial para estes espaços, pelo que se supõe que a sua gestão seria privada. Em outras palavras, seriam empresas que oferecem espaço e instalações para que os indivíduos possam alugar um terreno ou alguns vasos para cultivar sua própria maconha.
O projeto de lei vai “garantir que as pessoas que não possuem uma residência adequada para o cultivo pessoal, como a maioria dos inquilinos e pessoas que vivem em comunidades urbanas, ainda tenham a oportunidade de usar o cultivo pessoal em um ambiente seguro e controlado”, de acordo com textos que introduzem a lei.
A regulamentação da cannabis aprovada no estado de Nova York em março de 2021 incluía o direito ao autocultivo, mas foi definido um atraso para exercer esse direito. Os legisladores estabeleceram um prazo de carência de seis meses a partir da aprovação para permitir o autocultivo aos pacientes, enquanto no caso de usuários adultos foi fixado um atraso de 18 meses desde o início das vendas nos dispensários. As vendas devem começar este ano e o autocultivo para uso adulto pode ocorrer a partir de 2024.
Referência de texto: Marijuana Moment / Cáñamo
por DaBoa Brasil | maio 19, 2022 | Política
A decisão vai contra decisões anteriores e representa um sério retrocesso para os direitos de usuários do país.
A Suprema Corte de Justiça da Nação, a mais alta corte do México, emitiu uma decisão na qual reconhece a posse de cannabis como um crime que pode ser processado pela polícia e punido pelos juízes. A sentença representa um sério retrocesso para os direitos dos usuários de maconha no México e vai contra sentenças anteriores da Suprema Corte, em que decidiu que a proibição do uso de cannabis é inconstitucional porque ameaça o livre desenvolvimento da personalidade.
O caso julgado foi o de uma pessoa que havia sido presa e condenada por posse simples de cannabis por um tribunal de primeira instância. Entende-se por posse simples quando a cannabis ou a substância transportada se destina exclusivamente ao uso pessoal e não ao tráfico. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal pedindo a proteção do tribunal, que já reconheceu os direitos dos usuários de maconha em várias sentenças anteriores e até obrigou os legisladores do país a regulamentar o uso adulto de maconha, tarefa que depois de inúmeros atrasos ainda está pendente.
Mas o tribunal votou para considerar o porte simples de cannabis um crime com três votos a favor e dois contra. Dessa forma, a Suprema Corte abriu um precedente que vai contra suas decisões anteriores, pois criminalizar o porte da erva contraria o direito de uso de maconha. A decisão protege as buscas e prisões policiais de usuários de cannabis e deixa para os juízes cumprir uma ou outra decisão da Suprema Corte.
“A existência deste crime é problemática porque impossibilita o exercício de um direito reconhecido, uma vez que não há consumo sem posse, e porque agrava a insegurança ao desviar as autoridades da persecução dos verdadeiros crimes. Além disso, sua existência permite que a autoridade use a ameaça de prisão para extorquir usuários”, disse em comunicado a ONG Mexico Unidos Contra la Delincuencia, que apresentou o pedido de proteção no tribunal.
Referência de texto: Cáñamo
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