por DaBoa Brasil | jun 18, 2024 | Política
De acordo com o calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário (RE) 635.659, ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, será pautado na quinta-feira, dia 20/06. Até o momento, o item é o único na pauta de julgamentos do dia. O tema será discutido no plenário físico da corte, com previsão de início às 14h.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, agendou a retomada do julgamento de descriminalização alguns dias após o ministro Dias Toffoli liberar o recurso. Toffoli havia pedido vista (mais tempo para análise dos autos) e interrompeu a votação no dia 5 de março.
O julgamento no STF começou em agosto de 2015, mas já foi interrompido cinco vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.
Até o momento, o placar é 5×3, cinco ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e, a agora aposentada, Rosa Weber) se manifestaram a favor da descriminalização, enquanto Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra. Os três votaram para que o porte e uso pessoal continue sendo considerado crime, admitindo somente que o STF estabeleça um limite para diferenciar usuário de traficante.
Além de Dias Toffoli, o próximo a votar, ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou o voto para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com até 60g de maconha e com até 6 plantas fêmeas para cultivo pessoal.
O STF julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
Entenda o caso:
O processo em análise no Supremo refere-se à condenação do mecânico Francisco Benedito de Souza que assumiu a posse de 3 gramas de maconha dentro de uma cela na prisão em Diadema (SP). A Defensoria Pública recorreu, argumentando que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois a conduta é parte da intimidade da pessoa e não prejudica a saúde pública.
Esse julgamento é de grande importância histórica, uma vez que pode impactar significativamente o sistema penitenciário e a guerra às drogas.
por DaBoa Brasil | jun 17, 2024 | Redução de Danos, Saúde
Um novo estudo realizado com milhares de pessoas em todo os EUA sugere que os danos passivos causados pelo consumo de maconha são muito menos prevalentes do que os do álcool, com as pessoas relatando danos passivos causados pelo consumo de álcool a uma taxa quase seis vezes superior à registada pela maconha. Os danos percebidos pelos opioides e outras drogas também superaram os relacionados à maconha.
Analisando as respostas de 7.799 pessoas à Pesquisa Nacional de Álcool dos EUA em 2020, os pesquisadores descobriram que mais de um terço (34,2%) disse ter sofrido danos passivos relacionados ao uso de álcool ao longo de suas vidas. Enquanto isso, apenas 5,5% disseram que já sofreram danos passivos relacionados à maconha.
Quanto a outras substâncias, 7,6% das pessoas disseram que alguma vez foram prejudicadas pelo uso de opiáceos por outras pessoas, enquanto 8,3% relataram alguma vez terem sofrido danos causados por “outras” drogas não especificadas.
Quando os entrevistados foram questionados apenas sobre o período dos últimos 12 meses, o álcool ainda causou o maior dano passivo, com 6,2% das pessoas dizendo que foram prejudicadas pelo uso de outras pessoas. Em seguida vieram outras drogas (2,2%), opioides (2,0%) e depois cannabis (1,8%).
“Nossas estimativas para os danos causados pelas drogas de segunda mão foram inferiores ao previsto, dada a atual crise de overdose de opiáceos e a tendência para a legalização (do uso adulto) da cannabis”, escreveram os autores do Alcohol Research Group e da RTI International no estudo, que foi publicado no Journal of Studies on Alcohol and Drugs.
“Os danos passivos causados pelo uso de álcool por terceiros foram substancialmente mais prevalentes do que os causados pelo uso de qualquer outra droga por terceiros”.
Eles também observaram que a experiência de danos passivos decorrentes do uso de substâncias diferia entre grupos de pessoas. Pessoas do sexo feminino, brancas, com histórico familiar de problemas com álcool e separadas, divorciadas ou viúvas relataram significativamente mais danos passivos.
Esses danos incluíram dificuldades familiares e matrimoniais, acidentes de trânsito, vandalismo, danos físicos e dificuldades financeiras.
Quanto à maconha, foi encontrada uma maior prevalência de danos passivos entre os negros – embora os autores observem que muitos danos podem resultar de políticas punitivas em torno da maconha e não da droga em si.
“Isso pode derivar, pelo menos em parte, de diferenças sistêmicas”, escreveram. “Os indivíduos negros são mais propensos do que os seus homólogos brancos enfrentando repercussões legais do consumo de cannabis e a serem testados aleatoriamente para drogas, resultando em danos financeiros (por exemplo, pagamento de honorários advocatícios após uma detenção, perda de emprego) e dificuldades familiares (por exemplo, disputas conjugais e estresse, ter filhos levados) que podem impactar negativamente as pessoas ao seu redor”.
Notavelmente, a análise descobriu que as próprias pessoas que consumiam álcool tinham probabilidades “marginalmente maiores” de relatar danos causados pelo álcool passivo, o que os autores dizem que poderia ser “porque os que bebem muito estão mais frequentemente expostos a outros bebedores pesados”.
“Em contraste”, continuaram eles, “as pessoas que usam maconha frequentemente tinham probabilidades significativamente mais baixas de relatar danos causados pela cannabis em segunda mão, o que também é consistente com descobertas anteriores”.
Apesar de muito mais entrevistados relatarem danos passivos causados pelo álcool do que pela maconha ou outras drogas, os autores questionaram repetidamente se as respostas dos participantes poderiam ser confiáveis.
No que diz respeito à descoberta de que os consumidores de maconha relataram menos danos causados pela cannabis em segunda mão, por exemplo, eles sugerem que “poderia ser porque o consumo de cannabis frequentemente ocorre concomitantemente com o álcool e os opiáceos, e os entrevistados podem ser mais propensos a atribuir os danos ao álcool ou aos opiáceos do que à cannabis”.
Eles também afirmaram que as menores taxas relatadas de danos causados pela maconha e outras drogas podem ser devidas à “estigmatização de relatar danos causados pelo uso de drogas” ou aos tipos de danos que causam.
“Tanto a cannabis como os opiáceos estão menos ligados à violência do que o álcool”, escreveram os autores. “Como tal, os danos passivos associados a estas substâncias podem ser menos discerníveis do que os do álcool (por exemplo, mais danos causados pelas comodidades, como lixo na vizinhança ou ser incomodado/assustado por aqueles que estão sob a influência versus danos físicos) e, portanto, não são tão facilmente lembrados pelos entrevistados”.
“Além disso, aqueles que são afetados por danos passivos decorrentes do uso de substâncias por outra pessoa podem se autoculpar, especialmente se também usam substâncias”, acrescentaram. “Isto é potencialmente agravado no contexto dos opioides ou outras drogas, que são mais estigmatizados do que o álcool”.
Os autores disseram que a nova pesquisa pretende ampliar a compreensão dos danos relacionados às drogas, tentando medir e explicar os danos não aos próprios usuários de drogas, mas aos amigos e familiares das pessoas que usam drogas.
“Muitas vezes não consideramos como o uso de álcool e drogas afeta outras pessoas além daquela que os usa”, disse a líder do estudo, Erika Rosen, pós-doutoranda na ARG, em um comunicado à imprensa. “É fundamental compreender até que ponto estes danos se estendem às nossas comunidades, para que possamos desenvolver políticas e intervenções mais eficazes para melhor apoiar tanto o indivíduo como aqueles que os rodeiam”.
Os defensores da legalização, entretanto, disseram que as conclusões do estudo confirmam o que pesquisas anteriores já mostraram.
“Está bem estabelecido que os efeitos da cannabis na saúde pública são muito menores do que aqueles associados ao uso de álcool”, disse Paul Armentano, vice-diretor da NORML, em uma postagem o novo relatório: “e a maioria dos adultos agora reconhece esta realidade”.
Isso apesar das crescentes evidências de que o uso frequente de maconha é agora mais comum entre os estadunidenses do que o uso regular de álcool. Um estudo recente descobriu que agora mais norte-americanos consomem cannabis todos os dias do que bebem álcool diariamente. Desde 1992, concluiu, a taxa per capita de consumo diário de maconha no país aumentou quase 15 vezes.
Um banco de investimento multinacional afirmou em um relatório do final do ano passado que a maconha se tornou um “concorrente formidável” do álcool, projetando que ao menos 20 milhões de pessoas consumirão regularmente a maconha nos próximos cinco anos, à medida que a bebida perde alguns milhões de consumidores. Ele também afirma que as vendas de maconha estão estimadas em US$ 37 bilhões em 2027 nos EUA, à medida que mais mercados estaduais entrarem em operação.
Dados de uma pesquisa Gallup publicada em agosto passado também descobriram que os estadunidenses consideram a maconha menos prejudicial que o álcool, cigarros, vaporizadores e outros produtos de tabaco.
Outro estudo realizado no Canadá, onde a maconha é legal a nível federal, concluiu que a legalização estava “associada a um declínio nas vendas de cerveja”, sugerindo um efeito de substituição.
Uma pesquisa separada publicada no início deste ano descobriu que o uso de maconha por si só não estava associado a um maior risco de acidente de carro, enquanto o álcool – usado sozinho ou combinado com maconha – mostrou uma correlação clara com maiores chances de colisão.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | jun 12, 2024 | Política
Foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de drogas. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 deverá ser analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para análise no plenário.
Após mais de 4 horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos a favor e 17 votos contra. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL), defendeu a medida.
Durante a reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse ele.
O deputado Lucas Redecker (PSDB) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa descriminalizar o usuário.
Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuários e traficantes.
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.
Entenda o caso:
A PEC 45/2023, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), foi um ataque do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. Na votação do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e 9 votos contra.
A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a proposta do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343/2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – agentes policiais, Ministério Público e Judiciário.
Referência de texto: Agência Brasil
por DaBoa Brasil | maio 19, 2024 | Política, Redução de Danos, Saúde
Há anos, os Estados Unidos passam por uma epidemia de mortes causadas por overdoses causadas pelo uso de opioides. Para conter a situação, no estado de Nova York estão procurando promulgar uma lei que permita a criação de espaços seguros para o consumo de drogas. A iniciativa já obteve aprovação do Senado.
Em 2021, a cidade de Nova York tornou-se a primeira jurisdição dos EUA a criar centros de redução de danos licenciados localmente. Os primeiros resultados desta iniciativa têm sido positivos e “salvam vidas todos os dias”, segundo o senador Gustavo Rivera, que apresentou a referida iniciativa para criar espaços de consumo seguros em todo o estado. Se aprovado, o projeto funcionaria como um programa piloto na órbita dos centros de prevenção de overdose da cidade.
Esta não é a primeira vez que o Senado de Nova York debate a criação de espaços seguros para o consumo de drogas com foco na redução de danos. No ano passado também foi tentado, mas não obteve sucesso. Agora, se aprovado, Nova York se juntará aos estados de Rhode Island e Minnesota que possuem salas de uso de substâncias sob supervisão de profissionais de saúde. Espera-se que dez centros de prevenção de overdose sejam autorizados a oferecer o serviço por pelo menos cinco anos.
As entidades que operam os centros precisariam de ter um conselho consultivo comunitário que desenvolvesse políticas para solicitar a participação da comunidade e feedback para abordar quaisquer preocupações locais. Os locais seriam co-localizados em instalações de serviços de seringas licenciadas pelo Departamento de Saúde e teriam de cumprir outros requisitos determinados pelas autoridades de saúde.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | maio 16, 2024 | Política
O governo dos EUA anunciou que o Departamento de Justiça do país irá reprogramar oficialmente a maconha, transferindo-a da Lista I, reservada para drogas perigosas sem valor medicinal, para a Lista III. A notícia segue o anúncio feito em 30 de abril de que a Administração Antidrogas dos EUA (DEA) irá reclassificar a cannabis sob o Anexo III.
“Esta recomendação valida as experiências de dezenas de milhões de estadunidenses, bem como de dezenas de milhares de médicos, que há muito reconheceram que a cannabis possui utilidade médica legítima”, disse o vice-diretor da NORML, Paul Armentano. “Mas ainda está muito aquém das mudanças necessárias para trazer a política federal sobre a maconha para o século XXI. Especificamente, a mudança proposta não harmoniza a política federal sobre a maconha com as leis sobre cannabis da maioria dos estados dos EUA, particularmente dos 24 estados que legalizaram seu uso e venda a adultos”.
“No entanto, como um primeiro passo em frente, esta mudança política muda dramaticamente o debate político em torno da cannabis”, acrescentou Armentano. “Especificamente, deslegitima muitos dos argumentos historicamente explorados pelos oponentes da reforma política sobre a maconha. Alegações de que a cannabis causa danos únicos à saúde, ou de que não é útil no tratamento de dores crônicas e outras doenças, foram agora rejeitadas pelas próprias agências federais que anteriormente as perpetuaram. No futuro, estas alegações capciosas devem estar ausentes de quaisquer conversas sérias sobre a cannabis e sobre a melhor forma de regular o seu uso”.
Um período de comentários de 60 dias começará em breve para permitir opiniões sobre os prós e os contras do Anexo III.
Dúvidas e deficiências da Lista III
Os líderes da indústria apontaram que a reclassificação da maconha sob o Anexo III não absolverá a discórdia entre a lei federal e dezenas de leis da maconha para uso medicinal e adulto em nível estadual. Para alguns, o anúncio da reclassificação levanta mais questões.
“Para mim, isso levanta mais questões do que resolver quaisquer problemas que tenhamos”, disse Christopher Louie, cofundador e CEO da Made in Xiaolin, uma operadora tradicional de maconha no Colorado e também em Nova York. “O que isso significa daqui? Ótimo, a maconha agora traz benefícios médicos aos olhos do governo. Isso significa que para obtê-la é necessária uma receita e para distribuí-la ou fabricá-la eu precisaria de uma licença médica? Parece que isso poderia ajudar as empresas farmacêuticas e as grandes empresas afiliadas na área médica, mas não tenho certeza de como isso beneficiará empresas como a nossa”.
Referência de texto: High Times
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